Art. 17, inc. XIII da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
XIII - pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;

Página 1923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Agosto de 2019

- art. 17, XIII e § 6º, da Lei 13.707/2018 (LDO-2019): - Diária integral - R$ 700,00 (setecentos reais); - Meia... do Trabalho 436,50 e Juiz Substituto Servidores 291,00 ANEXO (Redação alterada …

Andamento do Processo n. 15057/2019 - 13/12/2019 do TRE-PR

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R... XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00 …

Andamento do Processo n. 15135/2019 - 13/12/2019 do TRE-PR

XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00 o valor para pagamento de diárias, incluído no limite... - TRE/PR; Considerando Ordem de Serviço 004/2013; Considerando …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita.... À SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Em, 18 de Novembro de …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita em até R...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2019 …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2019 …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Novembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/11/2019 …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Novembro de 2019

Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00.../2011 - TRE/PR; Considerando Ordem de Serviço 004/2013; Considerando …

Andamento do Processo n. 14506/2019 - 26/11/2019 do TRE-PR

; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00 o valor para pagamento de diárias...Andamento do Processo n. 14506/2019 - 26/11/2019 do TRE-PR …

Andamento do Processo n. 13260/2019 - 12/11/2019 do TRE-PR

de Serviço 004/2013; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17...Andamento do Processo n. 13260/2019 - 12/11/2019 do TRE-PR …
Termo/Assunto relacionado