Art. 17, inc. XIII da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
XIII - pagamento de diária, para deslocamento no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse valor o montante pago a título de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita.... À SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Em, 18 de Novembro de …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita em até R...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2019 …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2019 …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Novembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 26/11/2019 …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 26 de Novembro de 2019

Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00.../2011 - TRE/PR; Considerando Ordem de Serviço 004/2013; Considerando …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Novembro de 2019

TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00 o valor... _________________________________________________ Processo : 13260/2019 …

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 12 de Novembro de 2019

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/11/2019 Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707.../2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00 o valor para pagamento de …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 29 de Outubro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 29/10/2019 …

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 22 de Outubro de 2019

247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00 o valor para... Processo : 13715/2019 Curitiba, 9 de outubro de 2019. À Seção de …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 30 de Setembro de 2019

art. 17 inciso XIII da Lei 13.707/2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00 o valor para pagamento de diárias...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/09/2019 Considerando …
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