Art. 17, inc. V da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos da Constituição;
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado