Art. 8, § 4 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária de 2019, o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão constituídos de:
§ 4º Na Lei Orçamentária de 2019, serão excluídos os valores a que se refere o inciso I do § 3º e incluídos os valores aprovados para 2019.
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