Art. 4 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - subtítulo - o menor nível da categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;
III - órgão orçamentário - o maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
IV - concedente - o órgão ou a entidade da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União destinados à execução de ações orçamentárias;
V - convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;
VI - unidade descentralizadora - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VII - unidade descentralizada - o órgão da administração pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente recebedora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;
VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
X - meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
XII - projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e
XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o aperfeiçoamento das ações do governo federal, das quais não resulta um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2019 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos:
I - alterações do produto e da finalidade da ação; e
II - referências a mais de uma localidade, área geográfica ou beneficiário, se determinados.
§ 3º A meta física deve ser indicada em nível de subtítulo e agregada segundo o projeto, a atividade ou operação especial, devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de recursos alocados.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária de 2019, deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, e as modificações propostas nos termos do
§ 5º do art. 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original.
§ 5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora.
§ 6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§ 7º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá evidenciar cada área da atuação governamental.
§ 8º A ação orçamentária, entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula e referir-se a um único produto.
§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público.

Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso III..., alínea "d", item "1", alínea "i", item "1", e §3º, da Lei n.º 13.808, …

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

o art. 47 , § 1º , inciso III, da Lei n.º 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art... do art. 27, § 8º, da Lei 13.707, de 2018 Reserva para atendimento do art

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

, inciso III, da Lei n.º 13.707 , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º , caput, inciso... II , alínea a, item "3", da Lei n.º 13.808 , de 15 de janeiro de 2019 …

Página 134 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Novembro de 2019

o art. 47, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º...", leia-se: "Fundação Museu do Homem Americano -FUNDHAM". Na Portaria

Página 202 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º , caput, inciso I , alínea a, item "3", e inciso... na data de sua publicação. ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS VEMBRO DE …

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47 , § 1º , inciso III, da Lei n.º 13.707 , de 14 de agosto... de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. 4º , …

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

, inciso I, da Lei 13.707 , de 14/8/2018, e ainda com base no art. 4º , caput, inciso II , alínea a e itens 1 e 2 da Lei ... 13.808 , de 15/1/2019 e no art. 1º, caput, da Portaria

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

outras referentes à Lei 12.527 , de 2011, e à Lei 13.709 , de 14 de agosto de 2018; XI - elaborar o seu regimento interno; e XII... , de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização …

Página 255 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, no art. 4º , caput, inciso III , alínea d, item "1" da Lei 13.808 , de 15... de janeiro de 2019, e no Procedimento Administrativo SEI

Página 258 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019

II da Lei 13.707 , de 14 de agosto de 2018, no art. 4º , caput, inciso III , alínea i, item "1" e § 3º da Lei ... 13.808 , de 15 de janeiro de 2019, e no Procedimento Administrativo SEI
Termo/Assunto relacionado