Art. 3 da Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Art. 3º As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2019, atendidas as despesas contidas no Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo VII.
Parágrafo único. Incluem-se entre as prioridades da administração pública federal para o exercício de 2019 as metas inscritas no Plano Nacional de Educação - PNE e as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher.

Tribunal de Contas da União TCU - ADMINISTRATIVO (ADM) : 02796220199

no âmbito do Fiscobras 2020, nos termos do art. 120, inciso II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) c/c o art. 3º... de irregularidades pendentes. III. Seleção de Obras 14. Com fundamento no que …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00534520197

art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) e no art. 3º, § 2º da Lei 13.808/2019 (LOA 2019) (item 153); 1.6.4 dar ciência... estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 -LDO 2019 (item 78); b) a projeção …
Termo/Assunto relacionado