Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0172845-25.2001.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 13/12/2019 do TJSP

de 2014/2019 Lei n. 13.707 /2018 desde a apresentação do cálculo exequendo até a data do efetivo pagamento... 31.12.2013 e (c) IPCA -E de 1º.1.2014 em diante (arts. 27 das Leis º 12.919 /13 e Lei

Andamento do Processo n. 0010691-87.2019.5.03.0070 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-3

judiciais, como pauta subsidiária, à falta de outro porto. Sucede que o art. 31 da Lei 13.707 /18 introduziu... critério foi usado no art. 29 da Lei 13.473 /17, que regulou o orçamento de 2018. …

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

na ADI 4.537 da Suprema Corte e a entrada em vigor das LDO de 2014/2019 Lei n. 13.707/2018 desde a apresentação... das Leis º 12.919/13 e Lei 13.080/15). Neste contexto, homologo este cálculo …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita.... À SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Em, 18 de Novembro de …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

; Considerando Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita em até R...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2019 …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 13 de Dezembro de 2019

Portaria TSE 247/2016; Considerando art. 17 inciso XIII da Lei 13.707 /2018 de 14/08/17, que limita em até R$700,00...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2019 …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, e considerando o disposto no art. 40, § 5º, inciso II, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º... DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Portaria 395/GM/MS, de 14 de março de 2019, …

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal... das Disposições Constitucionais Transitórias, e da meta de resultado primário …

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", item 1..., no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

" e "2", e "i", item "1", e V, da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei 13.707, de 14... de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da …
Termo/Assunto relacionado