Lei 13707/18

Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 542 - Pc - 21/01/2020 do TRE-RS

, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas...-D da Lei n. 9.096/95, com a extinção definitiva da exigibilidade do …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 21 de Janeiro de 2020

de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2... suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0028884-80.1994.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TRF-2

, art. 7º da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, observados os termos do art. 31 da Lei 13.707/2018... Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - …

Página 492 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, observados os termos do art. 31 da Lei 13.707/2018.... expendidas pela ré ECONOMISA. Ademais, "o adquirente de imóvel através de …

Página 650 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Agosto de 2019

de precatórios em processos judiciais onde o quantum debeatur ainda esteja em discussão (artigo 28, I e II, da lei 13.707 de 14..., da tese firmada no tema 810. Assim, tendo em vista que a …

Página 8822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Agosto de 2019

da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "A atualização monetária dos precatórios... outro índice de correção". Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2019

, com base no disposto no art. 40, § 5º, inciso II da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências... de União de 199, de 16 de outubro de 2018. MARIA INES SOUZA DESPACHO

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Agosto de 2019

de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 (Lei . 13.707/2018) estabeleceu o limite orçamentário a despesa... e execução da Lei Orçamentária de 2019 (Lei . 13.707/2018) estabeleceu o …

Página 1922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Agosto de 2019

. Art. 20. Em decorrência do disposto no art. 17, XIII e § 6º, da Lei 13.707/2018, (LDO-2019), durante o exercício... agregada à diária do dia da saída da cidade de destino. Art. 21. Em …

Página 1923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Agosto de 2019

- art. 17, XIII e § 6º, da Lei 13.707/2018 (LDO-2019): - Diária integral - R$ 700,00 (setecentos reais); - Meia... do Trabalho 436,50 e Juiz Substituto Servidores 291,00 ANEXO (Redação alterada …
Termo/Assunto relacionado