Motorista consegue CNH definitiva por não ter sido notificado sobre infração

A juíza de Direito Angela Bacellar Batista, da 2ª vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Imbuí/BA, determinou que o Detran do Estado expeça CNH definitiva de motorista. A…

CNH provisória: posso tomar multa enquanto estiver com a permissão para dirigir (PPD)?

Quando um cidadão é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório. Após 01 (um) ano pode-se…

Página 1509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2013

nada tem a ver com a segurança do trânsito (deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo no prazo de trinta dias) e nenhum risco impõe à coletividade. 5. Recurso Especial não provido (REsp…

Página 1507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2013

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (1069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.982 - RS (2013/0195942-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS…

Página 1508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2013

obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito". O parágrafo segundo que, "ao candidato aprovado, será conferida…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70048513816 RS

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. IMPEDIMENTO DA LIBERAÇÃO DA CNH DEFINITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 148 , § 3º DO …
Resultados da busca Jusbrasil para "Concessão da CNH Definitiva"
Agravo de Instrumento AI 70047495064 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/02/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 233 DO CTB . EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA PONTUAÇÃO. A não realização da transferência do veículo no prazo de trinta dias, conforme previsto no artigo 123 do CTB importa em infração grave, de acordo com o artigo 233 do CTB . Contudo, tal infração tem cunho meramente administrativo, não impedindo a concessão da CNH definitiva, considerando-se que a infração foi cometida pelo autor na qualidade de proprietário e não no exercício da...
Apelação APL 10116147220158260482 SP 1011614-72.2015.8.26.0482 (TJ-SP)
Jurisprudência06/06/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE MULTA POR INFRAÇÃO GRAVE. A existência de multa por infração impede a concessão da CNH definitiva. No caso concreto, os documentos acostados aos autos não demonstram irregularidade na autuação por trafegar com espelho danificado. A mera alegação de que não houve oferecimento de perigo no trânsito não é suficiente para anular a autuação. Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo que não foi afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
Ap Cível/Reex Necessário AC 10024095347142001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DENTRO DO PRAZO LEGAL - INFRAÇÃO GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - DECISÃO QUE INDEFERE A CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA - INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA NO DUPLO GRAU. - O Código de Trânsito Brasileiro apenas distingue as infrações quanto à natureza de sua gravidade, não havendo correlação com o fato de seu cometimento ter se dado no campo administrativo ou por violação à norma quando em trânsito o infrator. - Se o permissionário adquirente de veículo não procede ao registro da transferência de propriedade deste dentro do prazo legal estipulado em 30 (trinta) dias comete infração de natureza grave. Referida infração constitui óbice legal para expedição da CNH "ex vi legis", desassistindo ao Apelante o direito de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. - A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB , não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. (STJ, REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338)
Apelação Cível AC 10024096944467001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/02/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: NEGATIVA INDEVIDA DA CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVE QUE NÃO FOI COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TITULAR DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUNTO AO ÓRGÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Se, a despeito do proprietário do veículo autuado, a prova documental evidencia que a infração de trânsito em decorrência da qual negada a concessão de CNH definitiva à autora, titular apenas da Permissão para Dirigir, (art. 148 , parágrafos 2º e 3º , do CTB ), foi cometida por outro condutor, devidamente identificado junto ao órgão responsável pela constatação da inobservância das regras do CTB , deve ser mantida a sentença que anulou o ato administrativo.
Apelação Cível AC 70058689431 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 233 DO CTB . EXPEDIÇÃO DA CNH DEFINITIVA. CABIMENTO. A não realização da transferência do veículo no prazo de trinta dias, conforme previsto no artigo 123 do CTB importa em infração grave, de acordo com o artigo 233 do CTB . Contudo, tal infração tem cunho meramente administrativo, não impedindo a concessão da CNH definitiva, considerando-se que a infração foi cometida pelo autor na qualidade de proprietário e não no exercício da direção do veículo, sendo inaplicável o art. 148 , § 3º , do CTB , que visa assegurar a habilitação ao motorista que com a permissão para dirigir não cometeu infração no trânsito durante um ano. Sendo assim, deve ser afastado o impedimento para a expedição da CNH definitiva, tendo como óbice a multa aplicada com base no artigo 233 do CTB , sendo indevida, contudo, a suspensão da pontuação porque exigível. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Redução da verba honorária para R$ 500,00, forte no artigo 20 , § 4º , do CPC , observada a demanda intentada e a mínima complexidade da causa. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70058689431, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/04/2014)
Reexame Necessário-Cv REEX 10024111963328001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: NEGATIVA INDEVIDA DA CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVE QUE NÃO FOI COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TITULAR DA PERMISSÃO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUNTO AO ÓRGÃO QUE CONSTATOU A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. -Se, a despeito de ser o impetrante, (até então titular apenas da Permissão para Dirigir, art. 148 , parágrafos 2º e 3º , do CTB ), proprietário do veículo, a prova documental pré-constituída evidencia que a infração de trânsito, em decorrência da qual lhe foi negada a concessão de CNH definitiva, foi cometida por outro condutor, devidamente identificado junto ao órgão responsável pela autuação, deve ser mantida a sentença que concedeu a ordem pleiteada.
Recurso Cível 71007416399 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A autora foi autuada na condição de proprietária de veículo, e não na direção de veículo automotor. A finalidade da norma de trânsito, que impede a concessão da habilitação permanente ao condutor que comete infração grave ou gravíssima, é verificar se o condutor está apto a dirigir o veículo com segurança. Desta forma, a mera existência de infração grave/gravíssima não serve para obstar a obtenção da CNH definitiva à autora, em pois nada tem a ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007416399, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 21/03/2018).
Apelação Cível AC 10596100024543003 MG (TJ-MG)
Jurisprudência13/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: NEGATIVA INDEVIDA DA CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. INFRAÇÃO GRAVE QUE NÃO FOI COMETIDA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, TITULAR DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DENTRO DO PRAZO LEGAL. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - Se, a despeito do proprietário do veículo autuado, a prova documental evidencia que a infração de trânsito em decorrência da qual negada a concessão de CNH definitiva ao autor, titular apenas da Permissão para Dirigir, (art. 148 , parágrafos 2º e 3º , do CTB ), não foi por ele cometida, deve ser mantida a sentença que anulou o ato administrativo. - A sucumbência é indício seguro da causalidade, permitindo, na maioria das vezes, de forma tranqüila que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam atribuídos à parte derrotada. - Os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o preceito do artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , observados o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa e a remuneração condigna do advogado.
Agravo de Instrumento AI 71007748296 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/11/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, NÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO DO VEÍCULO NÃO PODE OBSTAR CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. ART. 233 , DO CTB . PROBABILDIADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação de declaração da nulidade dos efeitos do AIT, em razão de infração tipificada no art. 233 do CTB , bem como, em sede liminar, requereu a determinação ao DETRAN/RS para que emita a CNH definitiva. No mérito recursal, verifica-se que a lei exige como requisito à concessão da CNH definitiva que o condutor não tenha cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou sido reincidente em infração média, durante o período de um ano em que esteve com a permissão para dirigir, conforme o já exposto do art. 148 , § 3º do CTB . No ponto, entendo que as infrações de cunho administrativo, atribuídas ao proprietário que não em razão da condução do veículo, não podem ser consideradas para fins de obstaculizar a garantia à CNH definitiva do condutor. Assim, do que se depreende dos autos, em sede de cognição sumária, o AIT, é referente a infração tipificada no art. 233 do CBT . Infração esta meramente administrativa, não... vinculada a natureza da condução do veículo, mas sim imputada ao proprietário, relativa apenas ao registro do automóvel. Portanto, tal infração não poderá ser considerada para os fins do art. 148 , § 3º , do CTB , assim não podendo ser fator determinante para o impedimento da concessão da CNH definitiva à parte autora. Em sede liminar, evidenciada probabilidade do direito da parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 71007748296, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 22/11/2018).
Agravo de Instrumento AI 71007738537 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ÓBICE À CONCESSÃO DA CNH DEFINITIVA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. Os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito, porquanto é entendimento pacificado nas Turmas Recursais da Fazenda Pública que as infrações de natureza meramente administrativa não constituem óbice para a obtenção da CNH definitiva. Ademais, não há prejuízo ao réu, uma vez que, eventual juízo de improcedência, importaria na reversão da medida, mediante o recolhimento da CNH Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC , resta concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 71007738537, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 29/08/2018).
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