Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0012610-53.2013.8.13.0439 Muriaé

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000396-02.2019.5.17.0005

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000548-62.2015.5.17.0014

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001235-07.2017.5.17.0002

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000004-69.2018.5.17.0014

, o Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais. 25/07/2019 - 25/7/2019 JOÃO MARCOS CARNEIRO MARCELLO MACIEL MANCILHA ÇÃO...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001213-37.2017.5.17.0005

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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001438-57.2017.5.17.0005

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Apelação Cível AC 70080460512 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FATO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE CÃO. SERVIÇOS DE PETSHOP. DESIDRATAÇÃO SEVERA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. 1. Legitimidade ativa. A autora é parte legítima para pleitear a reparação dos danos morais, pois verossímil a alegação de propriedade do cão, presunção que não foi desfeita pela parte adversa. Ademais, observa-se que era quem cuidava do animal, deixando-o na clínica ré para banho, arcava com os custos do cão e registrou a ocorrência policial. 2. A responsabilidade civil decorrente da prestação dos serviços pela ré, estabelecimento comercial, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC . 3. Caso em que a prova coligida aos autos, especialmente o depoimento da médica veterinária que atendeu ao animal logo que foi deixado no hospital, dá conta de que a desidratação extrema que lhe resultou no óbito foi causada pelas condições em que mantido o cão na petshop. 4. Dano moral caracterizado, pois realmente não se pode subestimar a dor e o sofrimento que a perda suportada pelos requerentes de seu animal de estimação causou, dada a forte ligação sentimental naturalmente mantida pela autora e seu animal. 5. Valor fixado que se revela suficiente para orientar o réu a adotar um agir mais cuidadoso com os... serviços que se dispõem a prestar, bem como compensar a demandante pela dor e sofrimento suportados em função do acontecido. PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080460512, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2019).
Apelação Cível AC 70077822732 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/07/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FATO DO ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE IDOSO POR ATAQUE DE CÃES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Ilegitimidade passiva. A aferição das condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade para a causa, deve ser realizada, em regra, de acordo com a teoria da asserção. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Nesse contexto, deve o julgador ater-se unicamente às afirmações contidas na petição inicial para a análise das referidas condições. Caso em que as asserções constantes da inicial, analisadas isoladamente, envolvem a requerida em um contexto fático que autoriza o prosseguimento da ação contra si proposta, a fim de que se possa examinar, durante a instrução, se a requerida realmente é dona dos cães que atacaram o marido da autora. Preliminar contrarrecursal afastada - O proprietário ou detentor de animal responde objetivamente pelos danos causados por esse a terceiros, na forma do art. 936 , do Código Civil . Para reconhecimento do dever de indenizar, então, devem estar presentes a prova do dano, o fato do animal e o nexo causal entre... ambos - Caso concreto em que a parte autora não logrou demonstrar, de forma satisfatória, que os cães que atacaram seu marido eram aqueles de propriedade da ré, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077822732, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/07/2018).
Recurso Cível 71008520058 RS (TJ-RS)
Jurisprudência07/05/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO VETERINÁRIO DE CÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ANIMAL PERTENCIA AO RÉU. CÃO COMUNITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O REQUERIDO TENHA SE COMPROMETIDO PREVIAMENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008520058, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/04/2019).
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