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Lei nº 5527 de 07 de junho de 2010 de Itajai
Legislação07/06/2010Câmara Municipal de Itajai
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
e nas dependências de escolas; IV - em caso de ataque, o cão agressor deverá ser submetido à avaliação por médico veterinário, que poderá recomendar o sacrifício do animal, caso o laudo confirme... de agressão decorrente de invasão ilícita da propriedade onde o cão esteja recolhido. Art. 29 - O descumprimento do disposto neste capítulo ensejará multa de 01 à 100 UFM´s, ao proprietário do animal. Art... pelas atividades humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou rurais. § 2º: A política de que trata o caput será pautada nas seguintes diretrizes: I - A promoção da vida animal; II...
Ver. Luiz Carlos Pissetti, Presidente da Câmara de Vereadores de Itajaí, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 5º e 7º do Art. 32 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara votou e aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei estabelece a política a ser adotada pelo Poder Executivo e seus órgãos, na relação entre a sociedade e os animais no âmbito do Município de Itajaí. § 1º: Consideram-se animais: I - silvestres: aqueles encontrados livres na natureza
Lei nº 7974 de 03 de Março de 2000 de Santo Andre
Legislação03/03/2000Câmara Municipal de Santo Andre
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE ANIMAIS, SUA POSSE RESPONSÁVEL E CONTROLE DE ZOONOSES.
um número de registro que ficará nos arquivos do Departamento de Vigilância à Saúde e nos animais, através de uma placa metálica presa na coleira do animal, por meio eletrônico na forma de microchip...) dados do animal (espécie, raça, nome, cor, sexo, idade); d) histórico do animal (vacina, apreensão, agressão). Art. 6º - O cadastramento dos animais será isento de taxa, incluindo o material utilizado... poderão implicar em multa e até recolhimento do animal. Art. 8º - Será permitido o trânsito de cães em vias públicas somente com o uso adequado da coleira, guia, identificação, e conduzidos por pessoa...
CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É de competência da Prefeitura Municipal de Santo André, o controle da população dos animais domésticos, visando a prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública, agressões e acidentes causados por estes. Parágrafo único - Entende-se como zoonoses, as doenças transmi
Artigo 10 da Lei nº 7.974 de 03 de Março de 2000 do Munícipio de Santo Andre
Artigos03/03/2000Câmara Municipal de Santo Andre
Art. 10 - A apreensão dos animais por funcionários devidamente treinados, se fará pelo sistema de laço para o cão, laço, rede ou armadilha para os gatos, ou outro meio que se fizer mais eficiente, respeitadas as características dos animais.
Parágrafo único - Após a apreensão, o transporte dos animais será feito em veículos especiais, até darem entrada nas instalações do Departamento de Vigilância à Saúde, apropriadas para a guarda dos animais
Parágrafo único - Após a apreensão, o transporte dos animais será feito em veículos especiais, até darem entrada nas instalações do Departamento de Vigilância à Saúde, apropriadas para a guarda dos animais.
Artigo 8 da Lei nº 7.974 de 03 de Março de 2000 do Munícipio de Santo Andre
Artigos03/03/2000Câmara Municipal de Santo Andre
Art. 8º - Será permitido o trânsito de cães em vias públicas somente com o uso adequado da coleira, guia, identificação, e conduzidos por pessoa com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.
Parágrafo único - Cães bravios e cães em locais de grande aglomeração de pessoas, deverão fazer uso de focinheira.
Parágrafo único - Cães bravios e cães em locais de grande aglomeração de pessoas, deverão fazer uso de focinheira.
Artigo 18 da Lei nº 7.974 de 03 de Março de 2000 do Munícipio de Santo Andre
Artigos03/03/2000Câmara Municipal de Santo Andre
Art. 18 - Cães e gatos somente serão cedidos para instituições de ensino e/ou pesquisa que tiverem canis ou gatis adequados para a manutenção dos animais e médico veterinário responsável, e após firmado um convênio entre o solicitante e a Prefeitura, em que seja garantido que suas atividades não causarão sofrimento e maus tratos.
Lei Complementar nº 313 de 03 de setembro de 2008 de Lages
Legislação03/09/2008Camara municipal
Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
municipalidade. Art. 11 Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando o período de revacinação recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada... do Registro Geral do Animal (RGA) no órgão municipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, ou no órgão responsável pelo meio ambiente ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pela... lei. § 2º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados até o sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva, custeada pelo proprietário do animal...
CRIA NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É livre, no Município de Lages, a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida, obedecidas a presente lei e a legislação estadual e federal no que couber. Art. 2º Todos os cães e gatos mantidos no Município de Lages deverão ser registrados através do Registro Geral do Animal (RGA) no órgão municipal responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses, ou no órg
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