Manoel Nascimento, Advogado
mês passado

Meu vizinho tem um cachorro que não para de latir. O que posso fazer?

maldade com o cachorro, pode mudar de ideia. O animal não tem culpa nenhuma, e existem vários meios legais para forçar... de maus tratos ao animal. Foram feitas tentativas de diálogo com o morador …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000396-02.2019.5.17.0005

LTDA DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES ÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CCT. Havendo nos autos prova...
Isabella Alves, Advogado
há 9 meses

Danos causados por animal devem ser reparados pelo dono

Muitos animais são capazes de causar danos a terceiros e até mesmo oferecer risco de vida a outras pessoas. Por conta disso, o artigo 936 do Código Civil prevê que “o dono ou detentor do animal…

Portugal: projeto quer proibir restrições aos animais na locação de imóveis

A falta de imóveis disponíveis para locação em Portugal - o arrendamento urbano - tem sido objeto de seguidas reportagens no país, que apontam para uma alta dos preços em razão da grande demanda e…

PagSeguro é condenada a restituir mais de R$ 19 mil a vendedores que tiveram vendas canceladas por suspeita de fraude

A PagSeguro Internet S/A terá de restituir mais de R$19 mil a um casal de vendedores que utilizou a máquina de cartão de crédito da empresa para a venda de animais domésticos, mas que teve o valor…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 0000548-62.2015.5.17.0014

- 29/11/2019 JOSE CARLOS NUNES DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI ÇÃO. VALE S.A. RESOLUÇÃO N.º 07/89...
Andre Antunes, Advogado
há 10 meses

MP denuncia pintor que confessou ter dado marretadas e jogado tinta em cadela

O Ministério Público do Tocantins apresentou denuncia criminal ao pintor Pedro César França, nesta sexta-feira (22), pela agressão contra uma cadela Princesa. Caso aconteceu em Lajeado, região…

Posso ter cachorro em apartamento?

A resposta é sim, contudo, existem algumas limitações. . ️ A nossa Constituição Federal assegura o cidadão o direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), o Código Civil em seu artigo 228,…
Wander Fernandes, Advogado
ano passado

Animais como Sujeitos de Direitos - Visitação, Pensão e Livre Circulação

-----> (Aqui, demais artigos e modelos de petições do mesmo autor) Ultimamente o Poder Judiciário vem enfrentando e solucionando conflitos envolvendo a guarda, o pensionamento e a visitação aos…

Andamento do Processo n. 460831-34.2014.8.09.0162 - Execucao de Pensao Alimenticia - 19/09/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 460831-34.2014.8.09.0162 AUTOS NR. : 2878 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : AOS CAO EXECUTADO : MMS ADV EXEQTE : 34470 GO - ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE 33072 GO -…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cão (Animal)"
Sancionada a lei que permite o transporte de animais domésticos e cão-guia
São amparados pela medida, os animais de pequeno porte com até 8 quilos. Já o cão-guia, sem limite de peso, desde que acompanhado de portador de deficiência visual O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Mauro Savi (PR), é autor da Lei 10.063 , sancionada e publicada em 12 de março deste ano, que disciplina o transporte de animais doméstico e cão-guia nos sistemas regular e especial do transporte intermunicipal de passageiros. A iniciativa apresentada há...
Recurso Cível 71004644845 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ATAQUE DE CÃO PERTENCENTE AOS RÉUS AO CÃO DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, NO PATIO DA RESIDÊNCIA DESTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA DO ANIMAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA PERDA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTIA MÓDICA. Incontroverso que o cachorro pertencente aos demandados acabou por matar o cão de propriedade dos autores. As testemunhas trazidas a juízo pelos demandantes, fls. 24/25, disseram que foi o animal pertencente aos réus, ora recorrentes, quem invadiu o pátio da residência dos autores para atacar o cão destes. Já a testemunha trazida pelos demandados, fl. 26, não disse onde se deu a briga dos animais, mas referiu que o cachorro pertencente aos ora recorrentes se soltou da corrente, o sugere ter sido este quem atacou o outro animal, e não o inverso. Assim, a prova produzida aponta no sentido de que foi o animal de propriedade dos requeridos quem atacou o cão pertencente aos autores, no pátio da residência destes. Respondem os ora recorrentes, portanto, pela inobservância do dever de vigilância do cão que veio a causar a morte do animal de estimação dos demandantes, situação de inegável dor, de sofrimento, ensejadora da indenização por danos morais contemplada na sentença. Por fim, a quantia de R$ 500,00 arbitrada na origem se mostra módica, não comportando a pretendida redução, pena de se tornar insignificante, não atendendo as finalidades compensatória e punitiva. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004644845, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/11/2013)
Apelação APL 90000257020118260066 SP 9000025-70.2011.8.26.0066 (TJ-SP)
Jurisprudência13/08/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO DE ANIMALCÃO QUE ATACA E MATA UMA VACA E UM BEZERRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ANIMAL BRAVIO PERTENCIA AO RÉU – SENTENÇA MANTIDA. Deve ser prestigiada a sentença que de modo apropriado avalia o conjunto probatório e conclui pela irresponsabilidade do réu, diante da falta de prova de que o cão que atacara e matara uma vaca e um bezerro lhe pertencia, máxime porque na vizinhança havia outros cães bravios e histórico de ataques anteriores praticado por outros animais. O fato de se tratar de responsabilidade objetiva do dono do animal pelos danos por este causados ( CC , art. 936 ) não exime o autor de fazer prova do fato constitutivo de seu direito: o de o réu ser o dono do animal. Sentença mantida. RESULTADO: apelação desprovida.
Agravo de Instrumento AI 1809347 PR 0180934-7 (TJ-PR)
Jurisprudência11/10/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - EXTERMÍNIO DE CÃES - AUSÊNCIA DE PROVAS. Ante a ausência de prova de que estaria ocorrendo indevido extermínio de cães, descabe a concessão liminar para proibir o procedimento da Administração Pública, devendo-se aguardar a produção de provas sob o crivo do contraditório, tanto mais porque, com lastro no art. 196 da Constituição Federal , cabe ao Município zelar pela saúde pública, retirando da rua cães e outros animais transmissores de doenças.
Recurso Cível 71003145257 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CLÍNICA VETERINÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRATAMENTO INADEQUADO AO CÃO DA AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. Narra a parte autora que levou seu cão de estimação à clínica veterinária ré, pois este se encontrava acometido de cinomose. Afirma que o animal permaneceu internado, mas que não recebeu cuidados adequados, tendo encaminhado o cão para outra clínica veterinária. Aduz ainda que a demandada não possui licença para internação de animais. Não merece reforma a sentença que julgou improcedente o...
Agravo de Instrumento AI 1809347 PR Agravo de Instrumento 0180934-7 (TJ-PR)
Jurisprudência28/10/2005Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANIMAIS - PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA - EXTERMÍNIO DE CÃES - AUSÊNCIA DE PROVAS. Ante a ausência de prova de que estaria ocorrendo indevido extermínio de cães, descabe a concessão liminar para proibir o procedimento da Administração Pública, devendo-se aguardar a produção de provas sob o crivo do contraditório, tanto mais porque, com lastro no art. 196 da Constituição Federal , cabe ao Município zelar pela saúde pública, retirando da rua cães e outros animais transmissores de doenças.
Agravo de Instrumento AI 70063874275 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/04/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PERMANÊNCIA DE ANIMAL EM UNIDADE CONDOMINIAL. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA RETIRADA DO CÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PERMANÊNCIA DO ANIMAL GERE OFENSA A DIREITOS ALHEIOS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÃO COM A AUTORA ATÉ, PELO MENOS, O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70063874275, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/04/2015).
Recurso Cível 71000553057 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/09/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATAQUE DE CÃES. FALTA DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE OU POSSE DOS ANIMAIS. Não logrando a prova produzida demonstrar que os animais que atacaram a autora fossem de posse ou propriedade do demandado, não há lugar para a procedência da ação proposta. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71000553057, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 15/09/2004)
Recurso Cível 71004627683 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ANIMAL. CÃES QUE FERIRAM ANIMAL VACUM PERTENCENTE A VIZINHO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM REDUZIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004627683, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 30/10/2013)
Apelacao Civel APC 20120710211953 DF 0020418-49.2012.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: ATAQUE DE CÃES. DEVER DE CAUTELA. GUARDA DE ANIMAIS. DANO MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO. I - O RÉU NÃO AGIU COM O NECESSÁRIO DEVER DE CAUTELA NA GUARDA DOS SEUS ANIMAIS, POIS PERMITIU A SAÍDA DOS CÃES, DA RAÇA PITBULL, À RUA E O CONSEQUENTE ATAQUE AOS CÃES DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, PRATICANDO ATO ILÍCITO. ARTS. 936 DO CC E 11, § 2º, DA LEI DISTRITAL 2.095/98. II - OS DANOS MORAIS DECORREM DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO RÉU QUE, POR MAIS DE UMA VEZ, PERMITE O ACESSO INDEVIDO DE SEUS CÃES NA ÁREA PÚBLICA CAUSANDO LESÕES NOS ANIMAIS DOS AUTORES E PERTURBANDO AS NECESSÁRIAS PAZ, TRANQUILIDADE E HARMONIA NA VIZINHANÇA. III - A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DOS FATOS, A INTENSIDADE E OS EFEITOS DA LESÃO. A SANÇÃO, POR SUA VEZ, DEVE OBSERVAR A FINALIDADE DIDÁTICO-PEDAGÓGICA, EVITAR VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, E OBJETIVAR SEMPRE O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. MANTIDO O VALOR FIXADO PELA R. SENTENÇA. IV - APELAÇÃO DESPROVIDA.
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