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18 de julho de 2019
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TJ-PE - Agravo AGV 176026 PE 1760261 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO- MULTAS DE TRÂNSITO - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MULTAS - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ - ENDEREÇO DESATUALIZADO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. 1. O STJ vem decidindo pela inadmissibilidade de condicionar o licenciamento anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, tal entendimento encontra-se cristalizado no enunciado sumular 127 da mesma Corte. 2 - É ilegal exigir-se o pagamento de multas por infração de trânsito sem que o infrator delas tenha sido regularmente notificado, de modo que serão consideradas insubsistentes ou irregulares quando não restar comprovada seu recebimento ou nos casos que fora expedida de forma tardia. 3 - Na hipótese, o DETRAN não expediu a necessária notificação da autuação (a primeira), enviando apenas a notificação da penalidade aplicada, com a devida cobrança do valor da multa, negando aos recorridos - supostos infratores das leis de trânsito - a oportunidade de apresentação de defesa prévia, procedimento que se mostra inequivocadamente contrário à legislação atinente à matéria e a jurisprudência do STJ assentada sobre o tema. 4 - Inacolhida a alegação de não recebimento pelos recorridos das notificações das multas de trânsito em virtude de constar desatualizado o endereço dos mesmos no banco de dados do Detran, sendo eles (autores) os únicos responsáveis pela nulidade das referidas multas, por não manterem atualizados seus endereços isto porque poderia o DETRAN, ao menos, ter se esforçado em demonstrar que os endereços dos recorridos estavam desatualizados, acostando cópias dos AR's enviados aos supostos infratores, o que não ocorreu, tornando inconsistentes e frágeis os argumentos engendrados pela autarquia de trânsito com o propósito de validar o procedimento administrativo de imposição de multa de trânsito instaurado contra eles. 5. Recurso a que se nega provimento de forma unânime. Mantida a decisão terminativa....

TJ-PE - Agravo AGV 179557 PE 01795573 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO TJPE. ART. 557 , CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. RECURSO DE AGRAVO. ALEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA. AFASTADA. NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DO CRLV. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ EM SUA ORDEM. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. A) tem-se que a medida cautelar inominada pleiteada pelos ora recorridos consistia na autorização para que os mesmos pudessem, pagando, tão-somente, os tributos e taxas regulares, obter o CRLV referente à competência de 2005. O objeto da ação principal, porém, era a anulação das sanções impostas, o que afasta a tese de medida satisfativa. B) Quando ao condicionamento na liberação do CRLV ao pagamento de todas as multas impostas pela autarquia de trânsito, temos. A súmula 127 do STJ, a qual preconiza; é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. C) Recurso de Agravo conhecido e unanimemente improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4417427 PR 0441742-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO ASSINALADO NAS NOTIFICAÇÕES - INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO FATOR DE AGRAVAMENTO PREVISTO NO § 8º , DO ART. 257 , DO CTB - IMPOSSÍVEL QUESTIONAR A PROVA DA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 127, DO STJ - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Cometida a infração de trânsito originária, é notificada a pessoa jurídica proprietária do veículo a indicar seu condutor, no prazo de 15 (quinze) dias; em se mantendo silente, faz incidir a norma cogente e de ordem pública que impõe a nova penalidade. Esta última independe de novel cientificação do proprietário que, ex lege, tinha o dever de apontar o motorista infrator, devendo arcar com as conseqüências legais de sua omissão em cumprir a lei. O questionamento sobre a validade ou invalidade das notificações comprovadas pelos órgãos administrativos demandaria dilação probatória, o que é inadmissível no rito mandamental, sendo pertinente trazer à memória que os atos administrativos gozam de presunção iuris tantum de legitimidade.

TJ-SP - Apelação APL 994040201341 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: Mandado de Segurança - Impossível o cancelamento das multas visto não ter sido a autoridade coatora responsável pela autuação - Falta de notificação - Aplicação da Súmula 127 do STJ - Ilegalidade da exigência de pagamento de multa para renovação de CNH - Sentença mantida - Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1241340 RJ 2009/0199201-1 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. SÚMULAS NRS. 127 E 83 DO STJ. 1. O licenciamento anual de veículos não está condicionado à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmula 312 e 127 do STJ. 2. Entrementes, esta Corte assentou que:"É lícita a atuação da Administração, no sentido de condicionar a vistoria em veículo e a conseqüente expedição do Certificado de Licenciamento ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas, consoante o art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro e desde que tenha havido regular notificação do infrator."(AgRg no REsp 650536/RJ , Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 06.12.2004). 3. In casu, o Juiz Singular, à luz de exauriente cognição probatória, verificou que o autor provou a existência de prévia notificação, verbis:"(...) No caso em tela o apelado comprovou o envio das notificações ao apelante, conforme fls. 70/78, na forma do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro , pelo que não se aplica a Súmula 127 do STJ. Desta forma, cumprida tal obrigação por parte da autoridade pública, não há como exonerar-se o apelante do pagamento das multas para obter o licenciamento, posto que o § 2º do art. 131 da Lei 9.503 /97 condiciona a renovação da licença de veículo ao pagamento de tributos, encargos e multas de trânsito a ele vinculados." (fl. e-STJ 132) 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AgRg no Ag 1241340 RJ 2009/0199201-1 (STJ) Ministro LUIZ FUX

TJ-BA - APELAÇÃO APL 1352242007 BA 13522-4/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇAO REJEITADA . ADEQUAÇAO DA VIA ELEITA . DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO DE PLANO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇAO DA SÚMULA 127/STJ 1 . INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRÁRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2004562005 BA 20045-6/2005 (TJ-BA)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO INEQUÍVOCA DA EFETIVA NOTIFICAÇAO PESSOAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇAO DA SÚMULA 127/STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2822845100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: VEÍCULO - LICENCIAMENTO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS PENALIDADES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE - SENTENÇA CONFIRMADA. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2857065000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: Licenciamento - Veículos - Exigência de prévio pagamento de multas de trânsito - Inadmissibilidade ante ausência de regulares notificações na conformidade da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça - Aplicação também da Súmula 127 do STJ - Recurso provido. .

TJ-BA - APELAÇÃO APL 377682006 BA 3776-8/2006 (TJ-BA)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. P OSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO . P RETENSAO QUE SE REFERE À PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL, EM TESE, NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ANALISADA COM O MÉRITO, COM O QUAL SE CONFUNDE. MÉRITO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DA SÚMULA 127 DO STJ “É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇAO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NAO FOI NOTIFICADO” . PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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