Guilherme Jacobi, Advogado
ano passado

Você sabe o procedimento para aplicação de multas?

Diariamente diversos condutores de veículo automotores são autuados por terem cometidos infrações de trânsito, desde não possuir a CNH a dirigir embriagado . E você, proprietário ou motorista de…
Resultados da busca Jusbrasil para "Aplicação da Súmula 127 do STJ"
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 153999 SC 1998.015399-9 (TJ-SC)
Jurisprudência09/12/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO S.T.J. - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO S.T.J. - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO S.T.J. - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. MANDADO DE SEGURANÇA -- LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO CONDICIONADOS AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS -- AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO INFRATOR -- ILEGALIDADE -- APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO S.T.J. -- SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA -- REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. - Segundo o disposto na Súmula 127, do STJ, o condicionamento da renovação de licença de veículo ao pagamento de multa só é possível quando dela tenha sido o infrator previamente notificado, caso contrário o procedimento se reveste de flagrante ilegalidade.
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 114225 SC 1998.011422-5 (TJ-SC)
Jurisprudência13/10/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ - REEXAME DESPROVIDO. "A ausência de regular notificação inviabiliza a exigência de multa por infração de trânsito." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 4.035, de Blumenau, rel. Des. Eder Graf).
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 72417 SC 1998.007241-7 (TJ-SC)
Jurisprudência15/09/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ - REEXAME DESPROVIDO. "A ausência de regular notificação inviabiliza a exigência de multa por infração de trânsito." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 4.035, de Blumenau, rel. Des. Eder Graf).
APELAÇÃO CÍVEL AC 2003206597 SE (TJ-SE)
Jurisprudência19/12/2003Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: Constitucional e Administrativo - Anulatória - Multas de trânsito - Notificação - Desnecessidade de ciência pessoal - Obediência ao prazo legal - Não aplicação da Súmula 127 do STJ - Recurso provido. I - O art. 282 , caput, do CTB não exige que a notificação referente a aplicação de penalidades seja recebida pessoalmente pelo infrator; II - Para que a notificação se repute válida, basta que seja expedida para o endereço do infrator constante no Registro Nacional de Veículos Automotores
APELAÇÃO CÍVEL AC 2003206567 SE (TJ-SE)
Jurisprudência19/12/2003Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: Constitucional e Administrativo - Anulatória - Multas de trânsito - Notificação - Desnecessidade de ciência pessoal - Obediência ao prazo legal - Não aplicação da Súmula 127 do STJ - Recurso provido. I - O art. 282 , caput, do CTB não exige que a notificação referente a aplicação de penalidades seja recebida pessoalmente pelo infrator; II - Para que a notificação se repute válida, basta que seja expedida para o endereço do infrator constante no Registro Nacional de Veículos Automotores
Agravo de Instrumento AI 00365333920048110000 36533/2004 (TJ-MT)
Jurisprudência03/12/2004Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - NOTIFICAÇÃO INCOMPROVADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ - RECURSO PROVIDO. “É inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não foi regularmente notificado” (Súmula127 do STJ). (AI 36533/2004, DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/11/2004, Publicado no DJE 03/12/2004)
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 151198 SC 1998.015119-8 (TJ-SC)
Jurisprudência10/12/1998Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ - REEXAME PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "A ausência de regular notificação inviabiliza a exigência de multa por infração de trânsito." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 4.035, de Blumenau, rel. Des. Eder Graf). 2. A Fazenda do Estado quando vencida em processo judicial fica isenta de custas (art. 35, i da Lei Complementar n. 156 /97).
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 220825 SC 2000.022082-5 (TJ-SC)
Jurisprudência07/12/2000Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. É ilegal o ato da autoridade de trânsito que condiciona o licenciamento ou a transferência de veículo ao prévio pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito sem a prévia e regular notificação do infrator para apresentar defesa.
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 110990 SC 2000.011099-0 (TJ-SC)
Jurisprudência17/11/2000Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PRESENÇA DE ALGUMAS NOTIFICAÇÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. É ilegal o ato da autoridade de trânsito que condiciona o licenciamento ou a transferência de veículo ao prévio pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito sem a prévia e regular notificação do infrator para apresentar defesa.
Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 213594 SC 2000.021359-4 (TJ-SC)
Jurisprudência30/11/2000Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA DE PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 127 DO STJ. É ilegal o ato da autoridade de trânsito que condiciona o licenciamento ou a transferência de veículo ao prévio pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito, sem a prévia e regular notificação do infrator para apresentar defesa.
Buscar mais 378.164 resultados sobre "Aplicação da Súmula 127 do STJ" na busca Jusbrasil