Processo n. 31.590 do STF

O Processo Nº 31.590 tem 7 publicações no Supremo Tribunal Federal.
Movimentações
14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590 (1068)

ORIGEM : 31590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (200381/RJ, 220540/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Guido Mantega contra ato do Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que teria afrontado a autoridade da Corte no que decidido na PET nº 6.986-AgR/DF.

A defesa do reclamante relata que se cuida, na origem, de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, por meio da qual lhe imputa

“(i) suposta solicitação, no ano de 2009, de R$ 50 milhões a MARCELO ODEBRECHT, em contrapartida à edição de duas medidas provisórias de natureza fiscal que teriam beneficiado a BRASKEM, empresa do Grupo ODEBRECHT; e

(ii) suposta aprovação do emprego da quantia acima e de outros valores de propina no custeio de despesas da Campanha Presidencial de 2014, mais especificamente da entrega de R$ 15 milhões a JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA, recursos esses jamais contabilizados nas contas da campanha .”

Dessa perspectiva, afirma que a denúncia narra e lhe imputa envolvimento em solicitação e destinação de “caixa dois eleitoral”, hipótese cuja competência restou definida pelo STF como sendo da Justiça Eleitoral, no leading case julgado na PET nº 6.986-AgR-ED/DF.

Segundo a defesa, portanto,

“[c]olima-se, pois, com a presente Reclamação, a anulação da decisão que recebeu a denúncia no juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, com a determinação que os autos sejam enviados para a Justiça Eleitoral, conforme já havia decidido essa colenda Suprema Corte.”

Alega que esta Suprema Corte, nos autos da PET nº 6.986-AgR/DF, entendeu que a competência para processar e julgar denúncia apresentada pelo MPF a respeito de doações eleitorais por meio de caixa dois é da Justiça Eleitoral.

Defende que

“[o] firme entendimento dessa Suprema Corte havia sido especificamente aplicado à exata situação fática narrada na denúncia de Curitiba : o recebimento, por JOÃO SANTANA e MÔNICA MOURA, de caixa dois eleitoral, na campanha presidencial de 2014, promovido por FERNANDO MIGLIACCIO, em atendimento a suposta determinação de GUIDO MANTEGA.

3.2. Era este, afinal, o objeto da PET 6.986 , conforme se colhe do

requerimento formulado pela própria PGR ao requerer providências ao e. Min. FACHIN (doc. 04):

‘Relata que, dessa vez, o então Ministro GUIDO MANTEGA intermediou pessoalmente o pagamento de valores não oficiais para a campanha de DILMA ROUSSEF em 2014 (...). A colaboradora MÔNICA MOURA informa que foi orientada por GUIDO MANTEGA a procurar a ODEBRECHT para receber os valores não oficiais da campanha (...). Detalha MÔNICA MOURA que HILBERTO SILVA e FERNANDO MIGLIACCIO determinaram qual o montante a ser pago no Brasil e aquele que seria contabilizado no exterior.’ (destacamos).” (grifos do autor)

Na visão da defesa,

“essa e. Suprema Corte foi inequívoca ao decidir que

‘Esta Colenda Segunda Turma (...) firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 – vale dizer, de fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral)-, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral’ .” (grifos do autor)

Prossegue argumentando que, em razão de se tratar de competência absoluta,

“determinou esse e. STF que os relatos de JOÃO SANTANA, MÔNICA MOURA e ANDRÉ SANTANA deveriam ser encaminhados à Justiça Eleitoral do Distrito Federal para que lá fossem apurados tanto o eventual crime eleitoral, quanto os pretensos crimes comuns conexos (...) referindo-se essa e. Suprema Corte expressamente aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro .” (grifos do autor)

No tocante, afirma a defesa que,

“[m]as mais do que isso: segundo a exordial admitida pelo juiz Sérgio Moro, os delitos imputados ao Reclamante teriam consistido na suposta entrega de propina ao casal de marqueteiros: recursos mantidos pela ODEBRECHT à margem de sua contabilidade, os quais teriam sido disponibilizados de forma extraoficial à Campanha Presidencial de 2014 ( não incluídos, portanto, em sua prestação de contas ) em troca de benefícios supostamente oferecidos pelo Reclamante junto ao governo DILMA.” (grifos do autor)

Argumenta ser

“nítida, portanto, a incompetência do magistrado de Curitiba para processar a denúncia formulada, não só quanto à imputada entrega dos recursos a JOÃO e MÔNICA (capaz de configurar, em tese, caixa dois eleitoral), mas também quanto à alegada solicitação de propina a MARCELO ODEBRECHT.”

Sustenta, no entanto, que, oferecida denúncia pelo Ministério Público Federal, imputando-lhe “os delitos comuns textualmente referidos na decisão desse e. STF”, a autoridade reclamada entendeu por recebê-la em sua totalidade, pontuando, em síntese, sua discordância com o entendimento firmado pelo STF, bem como apoiando-se em jurisprudência superada do STJ.

Nesse ponto, os defensores consignam que a autoridade reclamada, como forma de afirmar sua competência para processar e julgar a ação penal ora reclamada, artificialmente excluiu o enquadramento típico da denúncia no que se refere ao art. 350 do Código Eleitoral, sob o fundamento de que estaria absorvido pelos delitos comuns.

Aduzem, in verbis , que a autoridade reclamada,

“[a]o alegar, portanto, não se subsumirem os fatos da denúncia nem o menos em tese ao tipo do artigo 350 do Código Eleitoral, a douta autoridade reclamada não apenas invadiu competência da Justiça Eleitoral, única competente para fazer este julgamento, como também tornou estéril o cerne da decisão proferida por essa Augusta Suprema Corte no julgamento do Agravo Regimental na PET 6.986/DF. ” (grifos do autor)

A defesa defende, por fim, que

o caso que hoje o Juiz Sérgio Moro tem em mãos origina-se integralmente de relatos das delações premiadas de JOÃO SANTANA, MÔNICA MOURA, MARCELO ODEBRECHT e FERNANDO MIGLIACCIO, nenhum dos quais esse e. STF decidiu ser de competência de Curitiba!

8.14. Além disso, e como já destacado anteriormente, o concurso de competência que Vossas Excelências decidiram na PET 6.986 e que o Juiz Sérgio Moro descumpriu ao processar o Reclamante é entre Jurisdição Comum e Especial, no qual esta última sempre prevalecerá , mesmo em face de eventual prevenção.” (grifos do autor)

Pleiteia-se o deferimento da medida liminar para determinar

“[o] sobrestamento do processo nº 5033771-51.2018.404.7000 em trâmite na 13ª Vara Criminal Federal da Subsecção Judiciária de Curitiba (PR), com a consequente suspensão de todos os atos processuais até o julgamento do mérito da presente Reclamação.” (grifos do autor)

No mérito, busca a defesa

“o provimento do inconformismo, a fim de que, reconhecido o descumprimento de decisum da lavra dessa e. Suprema Corte , seja declarada a nulidade da decisão de recebimento da denúncia pela d. autoridade reclamada , devendo ser os autos do procedimento originário avocados, em sua integralidade, para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal – única competente, segundo decisão proferida por esse STF na PET 6.986 e ignorada pelo juiz federal Sérgio Moro, para processar e julgar o feito.” (grifos do autor)

Nos termos do art. 157 do Regimento Interno desta Suprema Corte, solicitei, em 31/8/18, informações à autoridade reclamada.

Por intermédio da Petição/STF nº 58554/18 a defesa do reclamante, em 4/9/18, reiterou o pedido de liminar formulado na inicial ao argumento de que, a qualquer momento, ocorreria a sua citação para responder à denúncia, cujo recebimento, na sua visão, configuraria manifesto descumprimento da decisão proferida por esse STF na PET nº 6.986-AgR/DF.

É o relatório.

Decido.

Considerando os argumentos supervenientes da defesa em sua petição incidental, no tocante ao periculun in mora , e a notícia obtida no sítio eletrônico da Corte de que as informações solicitadas ao juízo reclamado ainda não foram recebidas, apesar de não exaurido o prazo legal para tanto, aprecio, ad cautelam , o pedido de liminar formulado na inicial.

Por ocasião do julgamento da PET nº 6.986-AgR/DF, a Segunda Turma acolheu voto de minha relatoria e concedeu ordem de habeas corpus de ofício para determinar a remessa dos termos de depoimento dos colaboradores premiados João Cerqueira de Santana Filho, Mônica Regina Cunha Moura e André Luiz Reis de Santana e de eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente.

O julgado foi assim ementado:

“Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 -fatos …

segunda Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 69 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo o seguinte processo:

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590 (994)

ORIGEM : 31590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (200381/RJ, 220540/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Brasília, 13 de setembro de 2018 Marcelo Pimentel Secretário

03/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

RECLAMAÇÃO 31.590 (626)

ORIGEM : 31590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (200381/RJ, 220540/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DESPACHO:

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por Guido Mantega contra ato do Juiz Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que teria afrontado a autoridade da Corte no que decidido na Pet nº 6.986-AgR/DF.

É o relatório.

Nos termos do art. 157 do Regimento Interno desta Suprema Corte, solicitem-se informações à autoridade reclamada.

Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 31 de agosto de 2018.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

30/08/2018há 4 meses

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Segunda Distribuição realizada em 28 de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECLAMAÇÃO 31.590 (50)

ORIGEM : 31590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (200381/RJ, 220540/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

29/08/2018há 4 meses

Presidência

Decisões e Despachos

RECLAMAÇÃO 31.590 (261)

ORIGEM : 31590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECLTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (200381/RJ, 220540/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO

1. Em 10.4.2018, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal, ao julgar o Agravo Regimental na Petição n. 6.986, Relator o Ministro Edson Fachin, interposto pela defesa do reclamante, decidiu, por unanimidade, negar provimento a esse recurso, e, de ofício, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator, determinou a “remessa dos termos dos depoimentos dos colaboradores e da eventual documentação correlata ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente, em conformidade com o disposto no art. 35, II, do Código Eleitoral e no art. 78, IV, do Código de Processo Penal”. Ficou como Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli.

2. Na presente reclamação, a defesa alega descumprimento dessa decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Petição n. 6.986.

3. Em 20.8.2018, a presente reclamação foi distribuída, por prevenção, ao Ministro Edson Fachin, por ser o Relator do Agravo Regimental na Petição n. 6.986, nos termos do caput do art. 70 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal:

“Será distribuída ao Relator do feito principal a reclamação que tenha como causa de pedir o descumprimento de decisão cujos efeitos sejam restritos às partes”.

4. Em 20.8.2018, a defesa do reclamante protocolizou a Petição n. 54.386/2018, na qual alega a prevenção do Ministro Dias Toffoli por ter substituído o Ministro Edson Fachin na relatoria do Agravo Regimental na Petição n. 6.986, ao ficar como Redator para o acórdão.

5. Em 21.8.2018, o Ministro Edson Fachin submeteu à Presidência a análise de eventual redistribuição da presente reclamação ao Ministro Dias Toffoli.

6. Dispõe-se no inc. II do art. 38 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal:

“Art. 38 - O Relator é substituído: (…)

II – pelo Ministro designado para lavrar o acórdão, quando vencido no julgamento”.

7. Com a decisão da Segunda Turma proferida no julgamento do Agravo Regimental na Petição n. 6.986, o Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão, substitui o Ministro Edson Fachin na relatoria desse processo, nos termos do inc. II do art. 38 do Regimento Interno deste Supremo Tribunal,

ficando, por consequência, prevento para o julgamento desta reclamação.

8. Pelo exposto, determino a redistribuição desta reclamação ao Ministro Dias Toffoli.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

22/08/2018há 4 meses

Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Nonagésima Quinta Distribuição realizada em 20 de agosto de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECLAMAÇÃO 31.590 (111)

ORIGEM : 31590 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : GUIDO MANTEGA

ADV.(A/S) : FABIO TOFIC SIMANTOB (200381/RJ, 220540/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 3 meses
Partes envolvidas