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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 47 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 47, § 2 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 47. A pena de cassação poderá ser aplicada quando a autorizada:

§ 2º A pena de cassação não será passível de conversão para pena de multa ou advertência. (Incluído pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

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