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22 de outubro de 2017
Embargos de terceiro em procedimento de juizado especial Editar Foto
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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040710094577 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL - VIABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROVIDOS - RECURSO - NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE - AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE A PROVA DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM JUIZADOS ESPECIAIS. OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER DE SENHOR OU DE POSSUIDOR, TAL COMO OCORRE NO PROCESSO CIVIL REGULAR. SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO PARA OS EMBARGOS E INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS, CANCELANDO-SE PENHORA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040710094577 DF (TJ-DF) ESDRAS NEVES dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F. DJU 24/10/2005 Pág. : 131 - 24/10/2005 APELAÇÃO CÍVEL

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 94573020048070007 DF 0009457-30.2004.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL - VIABILIDADE - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS DE TERCEIRO PROVIDOS - RECURSO - NULIDADE DE CITAÇÃO INEXISTENTE - AUDIÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE A PROVA DOCUMENTAL. RECURSO IMPROVIDO. É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM JUIZADOS ESPECIAIS. OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER DE SENHOR OU DE POSSUIDOR, TAL COMO OCORRE NO PROCESSO CIVIL REGULAR. SENDO A PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO PARA OS EMBARGOS E INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS, CANCELANDO-SE PENHORA REALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 94573020048070007 DF 0009457-30.2004.807.0007 (TJ-DF) ESDRAS NEVES...CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. IMPROVER O RECURSO. UNÂNIME. Primeira Turma Recursal dos Juizados

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 928982-3, da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é apelante METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. e apelado ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO 3 Trata-se de Apelação Cível interposta por METALÚRGICA SANTA CECÍLIA S.A. em face da sentença (fls. 141/145) que, nos autos de embargos à execução fiscal n.º 656/2009, julgou extinto o processo, sem resolução o mérito, em razão da perda superveniente do objeto da lide, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00. Em suas razões (fls. 167/188), resume a apelante que ajuizou ação visando à desconstituição do título executivo fiscal em face do pagamento da dívida por meio de compensação requerida administra- tivamente, com fundamento no artigo 78, § 2º do ADCT. Requer preliminarmente o julgamento do agravo retido interposto contra decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. Alega, também em preliminar, a nulidade da sentença, por entendê-la citra petita, na medida em que o pedido não foi de com- pensação pela via dos embargos à execução, mas de reconhecimento de ilegalidade e de inconstitucionalidade da negativa de pagamento do débi- to na forma requerida administrativamente, diante da auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT e da inconstitucionalidade do Decreto estadu- al n.º 418/2007, que não foram analisadas pelo juízo singular. No mérito, argumenta que os procedimentos adotados para a compensação de precatórios vencidos e inadimplidos com débitos de ICMS foram convalidados pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, sendo certo que o artigo 78 do ADCT, em seu § 2º, instituiu o poder libera- tório dos tributos em razão da mora estatal. Entende que a legislação estadual atacada é inconsti- tucional porque se trata de decreto autônomo, porquanto não regulamen- ta lei maior preexistente, citando doutrina e jurisprudência a respeito. 4 De outro lado, argui que, diante da execução...

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