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16 de julho de 2019
Artigo 2 Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Braganca Paulista

Art. 2 Lc 212/98, Braganca Paulista

Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Complementar 140, de 26 de dezembro de 1996.

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