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20 de julho de 2019
Artigo 1 Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Braganca Paulista

Art. 1 Lc 212/98, Braganca Paulista

Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da área de terreno declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 5.232, de 12 de dezembro de 1983, retificado pelo Decreto nº 9.741, de 29 de dezembro de 1996, mediante a dação de imóvel de sua propriedade, situado na Avenida Projetada I, conforme descrições e laudos de avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei complementar.

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