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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Braganca Paulista

Lc 212/98, Braganca Paulista

Lc nº 212 de 30 de Dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Lei Complementar nº 212 de 30 de dezembro de 1998

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PAGAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Decreto nº 1021 de 14 de janeiro de 2008

AUTORIZA ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A PROVER VAGAS E FORMAR CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (PREFEITURA,

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