Negativa de Cobertura do Plano de Saúde

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Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2013

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE S U P L E M E N TA R DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 319, DE 5 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização…
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STJ 08/04/2013 - Pág. 4847 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais08/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Pacificou-se, também, nesta Corte Superior, o entendimento de ser desnecessária, em hipóteses como a dos autos, a comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, operando-se in re ipsa. Nesse sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA À C
DJGO 23/04/2012 - Pág. 370 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais23/04/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
123481-4/188, TJGO, QUE DESDE LOGO PEçO A DEVIDA VêNIA PARA TANTO, EM ASSUNTO QUE ENVOLVE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAúDE: ?À PARTE QUE DE BOA-Fé PACTUOU COM EMPRESA FORNECEDORA DE PLANO DE SAúDE E QUE ADIMPLIU COM SUAS OBRIGAçõES REGULARMENTE, E, NO MOMENTO MAIS TRáGICO DE SUA VIDA, QUANDO TEM A PRóPRIA EXISTêNCIA AMEAçADA, TENDO QUE SE SUBMETER AOS MAIS PENOSOS TRATAMENTOS, MUITAS VEZES SEM A ESPERANçA DE CURA, E é SURPREENDIDA COM UMA NEGATIVA DO TRATAMENTO A QUE TEM DIREITO é IMPI
DJSE 21/09/2012 - Pág. 645 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais21/09/2012Diário de Justiça do Estado de Sergipe
PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU RELATOR........DRA. CLÉA MONTEIRO ALVES SCHLINGMANN MEMBRO........DRA. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE BARROS (SUPLENTE DE DR. DIÓGENES BARRETO) MEMBRO........DR. HELIO DE FIGUEIREDO MESQUITA NETO (SUPLENTE DE DR. MARCOS DE OLIVEIRA PINTO) RECORRENTE........ANDERSON NOGUEIRA DE OLIVIERA ADVOGADO........JOÃO DARIO DA ROCHA FILHO - OAB: 3333/SE RECORRIDO........ASSOCIACAO COMERCIAL DE SÃO PAULO ADVOGADO........RICARDO CHAGAS DE FREITAS - OAB: 129
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