Processo n. 1042137-88.2018.8.26.0053 do TJSP

O Processo Nº 1042137-88.2018.8.26.0053 tem 9 publicações no Tribunal de Justiça de São Paulo e como partes envolvidas Igor Sant’anna Tamasauskas, Fernando Haddad, Otávio Ribeiro Lima Mazieiro.
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06/12/2018há 9 dias

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JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0737/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Fernando Haddad e outros - Vistos. Diante do ofício recebido pela CENTRAL DE MANDADOS (fls. 2492), certifique o cartório se os mandados referentes a estes autos já foram cumpridos e devolvidos pelo oficial de justiça Humberto Akinori Kano. Na negativa, expeçamse novos mandados para o imediato cumprimento e COM A URGÊNCIA QUE O CASO DEMANDA. Diante da informação (fls. 2503/2506), expeça-se CARTA PRECATÓRIA endereçada à COMARCA DE PINHAIS - PR para fins de citação do corréu JOÃO VACCARI NETO que encontra-se em regime de prisão no complexo médico prisional. Endereço: Avenida Ivone Pimentel s/n-Canguiri - Pinhais - PR, Caixa postal 121, CEP 83320-000, Fone: (41) 3661-3000 - Fax: (41) 3661-3014 - E-mail: cmp@depen. pr.gov.br. Intime-se. - ADV: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP)

08/10/2018há 2 meses

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JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0595/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernando Haddad - - Jose Filippi Júnior - - João Vaccari Neto - - Francisco Carlos de Souza - - LWC Artes Gráfica Eireli - - Candido & Oliveira Grafica Eireli - - Ricardo Ribeiro Pessoa - - Walmir Pinheiro Santana - - UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) - - UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) - - Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) - - Alberto Youssef - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Observo que foram notificados apenas os requeridos com endereço na Cidade de São Paulo (certidões - fls. 2434, 2454, 2456, 2458, 2460 e 2466). 2. Assim, com a máxima brevidade, expeçam-se CARTAS PRECATÓRIAS para notificação dos seguintes requeridos (prazo para cumprimento pelo juízo deprecado: 15 dias): 2.1 - JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, brasileiro, casado, RG nº 8.031.509-4 SSP/SP, CPF nº 012.604.588-73, domiciliado à Rua Luiz Magnani, 29, CEP: 09990-520 DIADEMA/SP; 2.2 - LWC ARTES GRÁFICAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 04.711.421/0001- 81, com sede na Rua Nove, 70 Jardim Nova Palmares II - CEP: 13275-716 - VALINHOS/SP, representada por seu titular CLOVIS FRANCO DE LIMA, brasileiro, portador do RG nº 4119077 e do CPF nº 471.720.458- 15; 2.3 - CANDIDO OLIVEIRA GRAFICA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 12.064.476/0001-75, com sede na Rua Rio Grande do Sul, 333-Centro - CEP: 09510-020, SÃO CAETANO DO SUL/SP, representada por seu titular RONALDO CANDIDO DE JESUS, brasileiro, portador do RG nº 18179156 e do CPF nº 112.906845-63; Intime-se. - ADV: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/ SP), IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP)

27/09/2018há 3 meses

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RELAÇÃO Nº 0568/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernando Haddad - - Jose Filippi Júnior - - João Vaccari Neto - - Francisco Carlos de Souza - - LWC Artes Gráfica Eireli - - Candido & Oliveira Grafica Eireli - - Ricardo Ribeiro Pessoa - - Walmir Pinheiro Santana - - UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) - - UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) - - Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) - - Alberto Youssef - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Nota de Cartório: Certifico e dou fé que as mídias digitais entregues pela parte autora se encontram depositadas em cartório, disponíveis para vista às partes. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

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RELAÇÃO Nº 0568/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernando Haddad - - Jose Filippi Júnior - - João Vaccari Neto - - Francisco Carlos de Souza - - LWC Artes Gráfica Eireli - - Candido & Oliveira Grafica Eireli - - Ricardo Ribeiro Pessoa - - Walmir Pinheiro Santana - - UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) - - UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) - - Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) - - Alberto Youssef - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 2446 e 2447: Nada há a prover, observando-se que o prazo para apresentação de defesa prévia somente se inicia com a notificação de todos os requeridos. Intime-se. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

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RELAÇÃO Nº 0568/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernando Haddad - - Jose Filippi Júnior - - João Vaccari Neto - - Francisco Carlos de Souza - - LWC Artes Gráfica Eireli - - Candido & Oliveira Grafica Eireli - - Ricardo Ribeiro Pessoa - - Walmir Pinheiro Santana - - UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) - - UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) - - Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) - - Alberto Youssef - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 2445: Defiro, dando-se ciência às partes. Intime-se. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

24/09/2018há 3 meses

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RELAÇÃO Nº 0559/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernando Haddad - - Jose Filippi Júnior - - João Vaccari Neto - - Francisco Carlos de Souza - - LWC Artes Gráfica Eireli - - Candido & Oliveira Grafica Eireli - - Ricardo Ribeiro Pessoa - - Walmir Pinheiro Santana - - UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) - - UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) - - Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) - - Alberto Youssef - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 2435: A contagem dos prazos processuais decorre de lei (artigo 231, II e parágrafo 1o, do Código de Processo Civil. Intimese. - ADV: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP)

31/08/2018há 3 meses

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RELAÇÃO Nº 0506/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernando Haddad - - Jose Filippi Júnior - - João Vaccari Neto - - Francisco Carlos de Souza - - LWC Artes Gráfica Eireli - - Candido & Oliveira Grafica Eireli - - Ricardo Ribeiro Pessoa - - Walmir Pinheiro Santana - -UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) - - UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) - - Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) - - Alberto Youssef - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente Ação Civil Pública de Responsabilidade pela Prática de Atos de Improbidade Administrativa, com pedido liminar inaudita altera parte, em face de FERNANDO HADDAD, JOSÉ DE FILLIPE JÚNIOR, JOÃO VACCARI NETO, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, LWC ARTES GRÁFICAS EIRELLI, CANDIDO OLIVEIRA GRÁFICA EIRELI, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTCIPAÇÕES S/A. (em Recuperação Judicial), UTC ENGENHARIA S/A. (em Recuperação Judicial), CONSTRAN S/A.- CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (em Recuperação Judicial) e ALBERTO YOUSSEF, alegando, em apertada síntese, o recebimento de recursos não contabilizados pelo ex-Prefeito de São Paulo -Fernando Haddad, em sua campanha eleitoral e pagamento de dívidas de campanha já quando no exercício do cargo, advindos da empresa UTC Engenharia S.A. E CONSTRAN, atos que teriam sido praticados entre 2.012 e 2.013, e pagamento de mensalinho a José de Felipe Jr., no transcorrer de 2.013 e 2.014. Em liminar, requereu a decretação da indisponibilidade de bens de todos os envolvidos. Ao final, pretende seja a ação julgada procedente, para: 1) condenar em relação ao primeiro fato (pagamento de vantagem indevida referente à quitação da dívida de campanha de Fernando Haddad com gráficas) - FERNANDO HADDAD, JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, JOÃO VACCARI NETO, FRANCISCO CARLOS DE SOUZA, LWC ARTES GRÁFICAS EIRELI, CANDIDO OLIVEIRA GRAFICA EIRELI, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTICIPAÇÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO e ALBERTO YOUSSEF pela prática de ato de improbidade previsto no artigo , inciso I da Lei nº 8.429/92 nas sanções do artigo 12, inciso I do mesmo diploma legal: perda dos valores (atualizados) acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 2) condenar em relação ao segundo fato (pagamento de vantagem indevida a José de Filippi Jr)- JOSÉ DE FILLIPI JÚNIOR, RICARDO RIBEIRO PESSOA, WALMIR PINHEIRO SANTANA, UTC PARTICIPAÇÕES S/A, UTC ENGENHARIA S/A, CONSTRAN S/A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO pela prática de ato de improbidade previsto no artigo , inciso I da Lei nº 8.429/92 nas sanções do artigo 12, inciso I do mesmo diploma legal: perda dos valores (atualizados) acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; 3) Sucessivamente, condenar todos os Requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso I da Lei nº 8.429/92, nas sanções do artigo 12, inciso III da Lei 8.429/92: ressarcimento integral do dano através do perdimento dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio em favor da Fazenda Municipal, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de 03 a 05 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos; 4) sejam os Requeridos condenados ao pagamento das custas, emolumentos, encargos e demais despesas processuais; Deu a causa o valor de R$ 15.168.702, 28 (quinze milhões de reais). Com a inicial vieram os Termos de Colaboração Premiada (fls. 178/195 e fls. 196/226), a cópia do Inquérito Civil nº 14.0695.0000502/2017-0 (fls. 259/607), e outros documentos (fls. 608/2275). Por decisão exarada às fls. 2276/2277, determinouse a emenda à inicial, para que o Ministério Público fizesse constar da exordial a situação detalhada de cada um dos requeridos, bem como, indicasse de forma clara quais os indícios que fundam o temor de dililapidação, alienação ou tentativa de alienação do patrimônio por parte dos requeridos, a justificar a decretação da indisponibilidade de bens. Determinou-se, ainda, que no mesmo prazo fossem apresentadas cópias legíveis da documentação encartada às fls.236/257. O Ministério Público às fls. 2278/2292 apresentou aditamento a peça inicial, sustentando, lastreado em vasta jurisprudência, a desnecessidade de comprovação de perigo da demora para a decretação da indisponibilidade de bens, e indicando a existência de outras ações contra o requerido Fernando Haddad, que poderiam comprometer o resultado útil da presente, em hipótese de eventual condenação, como também, o fato das empresas do Grupo UTC/CONSTRAN encontrarem-se em recuperação judicial, reiterando o pedido de deferimento da ordem de indisponibilidade de bens. Esclareceu, por fim, a impossibilidade de substituição da documentação ilegível encartada às fls. 236/257. Apesar de ainda não ter sido intimado, o requerido Fernando Haddad manifestou-se às fls. 2293/2299, sustentando a inviabilidade de decretação da indisponibilidade de bens, liminarmente, diante da inexistência de risco à dilapidação do patrimônio e, ainda, a ausência da probabilidade do direito alegado. Com a manifestação vieram os documentos de fls. 2300/2403. É o relatório. DECIDO. Recebo o aditamento à inicial de fls. 2278/2292. Pretende o Ministério Público, autor da ação, a imediata decretação de indisponibilidade de bens dos requeridos, sob o argumento de que a gravidade dos fatos descritos na inicial, que configuram em tese, atos de improbidade administrativa, como ainda, o elevado valor a ser devolvido ao erário, na hipótese de eventual procedência da ação, justificam e tornam imprescindível a decretação imediata da medida de constrição a recair sobre os bens dos requeridos. Não obstante as alegações do DD. Representante do Ministério Público, entendo que a medida a ser decretada é gravíssima, pois impede que a pessoa, sobre cujo patrimônio a constrição recai, possa realizar os atos mais corriqueiros do seu dia à dia, de modo que seu deferimento, deve vir fundado em justo receio de risco de dilapidação do patrimônio, impedindo futuro ressarcimento ao erário. No caso em apreço, ainda que diante de vasta documentação trazida com a inicial, que aponta para a existência de sérios indícios de que tenham os requeridos incorrido na prática de atos, que por sua natureza, configuram improbidade administrativa, por sua vez, faltam indícios suficientes a comprovar o risco iminente de dilapidação de patrimônio a justificar a decretação imediata da indisponibilidade de bens, sem a oitiva dos requeridos, de forma que, por cautela, e postergo a apreciação do pedido liminar para após o decurso do prazo para a apresentação da defesa prévia. Nos termos do § 7º do artigo 17 da lei nº 8.429/92, determino a NOTIFICAÇÃO dos requeridos para, querendo, ofereçam manifestação preliminar, no prazo de 15 (quinze) dias, e, oportunamente, em decisão fundamentada, rejeitar-se-á a ação ou determinar-se-á o prosseguimento do feito, inclusive, com exame da liminar. Servindo este despacho

como mandado, intime-se a Prefeitura do Município de São Paulo PMSP, por meio da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGMSP, com endereço na Av. Liberdade, nº 103, 3º andar Centro - CEP: 01503-000, telefone: (11) 3293-9760, nesta Capital, para que se manifeste, no prazo de quinze (15) dias, nos termos do artigo 17 § 3º da Lei nº 8429/92, com a nova redação dada pela Lei nº 9366/96. Abra-se vista ao autor Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandados. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

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JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO JOSUÉ VILELA PIMENTEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉ LUÍS CASARIN

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RELAÇÃO Nº 0506/2018

Processo 1042137-88.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fernando Haddad - - Jose Filippi Júnior - - João Vaccari Neto - - Francisco Carlos de Souza - - LWC Artes Gráfica Eireli - - Candido & Oliveira Grafica Eireli - - Ricardo Ribeiro Pessoa - - Walmir Pinheiro Santana - - UTC Participações S.A. (em Recuperação Judicial) - - UTC Engenharia S/A (em Recuperação Judicial) - - Constran S/A Construções e Comércio (em Recuperação Judicial) - - Alberto Youssef - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo legal, para fazer constar da peça exordial, a situação pessoal de cada um dos requeridos, esclarecendo de forma minuciosa a necessidade da decretação imediata de medida de restrição a incidir sobre seus patrimônios - indisponibilidade de bens, eis que conforme amplamente divulgado pela imprensa já estariam sob fiscalização de outros órgãos, tais como Justiça Federal, Polícia Federal, Justiça Eleitoral, dentre outros. Destaco ainda a necessidade da emenda, a fim de que fique delineado de forma suficientemente clara, quais os indícios que evidenciam o temor fundado de dilapidação, alienação ou tentativa de alienação do patrimônio por parte dos requeridos, a justificar o amparo judicial urgente. Salienta-se que os fatos apontados na inicial - recebimento de recursos não contabilizados pelo ex-Prefeito de São Paulo - Fernando Haddad, em sua campanha eleitoral e pagamento

de dívidas de campanha já quando no exercício do cargo, advindos da empresa UTC Engenharia S.A., e que ensejaram a propositura da presente ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, teriam sido praticados entre 2.012 e 2.013, sendo necessária a comprovação da existência do justo receio de que estejam os requeridos na iminência de dilapidarem seus bens, impedindo, assim, o ressarcimento ao erário, ou, ao menos, que tenham empreendido, no decorrer do período anterior a propositura desta ação, medidas efetivas de dilapidação patrimonial. Enfim, no mesmo prazo, providencie o autor a substituição da documentação encartada às fls.236/257, cujas cópias juntadas aos autos encontram-se ilegíveis. Intime-se. - ADV: IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP)

29/08/2018há 4 meses

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Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho - Distribuidor

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES

EM 27/08/2018

PROCESSO :1042137-88.2018.8.26.0053

CLASSE :AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REQDO : Fernando Haddad

VARA:8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo
Última publicação no TJSP
há 9 dias
Partes envolvidas