Artigo 79 Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991 do Munícipio de Braganca Paulista

Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 79 - Para efeito desta Lei o território do Município fica subdividido em 06 (seis) áreas: ÁREA URBANA, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, ÁREA DE CONTROLE PARA EXPANSÃO URBANA, ÁREA DE CONTROLE PARA EXPANSÃO URBANA ESPECIAL, ÁREA RURAL e ÁREA DE CONTROLE AMBIENTAL E DE PRESERVAÇÃO, assim entendidas:
I - Áreas Urbanas são aquelas destinadas à:
a) ordenação e direcionamento da urbanização;
b) implantação prioritária dos equipamentos urbanos e comunitários;
c) indução da ocupação de terrenos edificáveis, em função da disponibilidade de infra-estrutura;
d) adensamento das áreas edificadas, onde a infra-estrutura disponível não estiver saturada;
II - Áreas de Expansão Urbana são aquelas destinadas a:
a) priorizar o crescimento das áreas urbanas;
b) amenizar os possíveis processos de especulação imobiliária das áreas urbanas;
c) orientar os planos de expansão de infra-estrutura.
III - Áreas de Controle para Expansão Urbana são aquelas em que a urbanização deve ser planejada e disciplinada em decorrência de:
a) seus elementos naturais e de características de ordem fisiológica;
b) sua vulnerabilidade e intempéries, calamidades e outras condições adversas;
c) necessidade de manter a tipologia e o nível de ocupação da área, especialmente quanto a ocupação rural;
d) possibilidade de extensão das redes e serviços urbanos.
IV - Áreas de Controle para Expansão Urbana Especial são aquelas em que a urbanização deve ser especialmente planejada e disciplinada em decorrência de:
a) privilegiar as ocupações tipicamente rurais em áreas onde já ocorreram urbanizações que não atendam ao desenvolvimento equilibrado do Município;
b) compatibilização dos novos processos de urbanização com as necessidades de preservação ambiental e com as urbanizações já existentes.
c) implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte.
V - Áreas Rurais são aquelas destinadas ao uso e produção de origem agropecuária ou de extrativismo, assim como de equipamentos Públicos e equipamentos comunitários destinados a apoiar e a incentivar tais usos e atividades, só sendo permitido o uso do solo para fins urbanos quando necessário aos objetivos do meio rural, proibindo-se nos demais casos, mesmo na forma de condomínios, loteamentos de chácaras de recreio e conjuntos habitacionais.
VI - Áreas de Controle Ambiental e de Preservação são áreas especiais destinadas a Proteção ambiental, proteção de mananciais, regiões lacustres e margens de rios e preservação do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e paisagístico.
Parágrafo Único - Todas as áreas de controle são consideradas, para efeito de parcelamento do solo, como áreas de expansão urbana.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-72.2010.8.26.0099 SP XXXXX-72.2010.8.26.0099

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000243503 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº XXXXX-72.2010.8.26.0099, da Comarca…
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Lei Complementar nº 348 de 22 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR.
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Lei Complementar nº 161 de 27 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS ÁREAS DE CONTROLE PARA EXPANSÃO URBANA, CRIA ÁREA DE CONTROLE PARA EXPANSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 487 de 09 de janeiro de 2006

Origem: Projeto de Lei Complementar nº 02 /2006, dos vereadores Fabiana Alessandri, Ronaldo Teixeira, Clóvis Amaral Garcia (Clovinho), Gislene Cristiane Bueno (Gi), Gustavo Sarzi Sartori, Sidiney…
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Lei Complementar nº 161 de 27 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS ÁREAS DE CONTROLE PARA EXPANSÃO URBANA, CRIA ÁREA DE CONTROLE PARA EXPANSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 348 de 22 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR.
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Página 11 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Agosto de 2011

PORTARIA Nº 084/2011-DGPC/PAD/DIVERSOS DE 05 DE AGOSTO DE 2011. NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: XXXXX CONSIDERANDO:os termos do Ofício nº 004/2011-DGPC/ PAD, de 04/08/2011, subscrito pela DPC IVONE FERNANDES…
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Página 210 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Janeiro de 2011

deverá garantir seu ato com o sinal de 20% (vinte por cento), completando o lanço em 24 horas. O leilão será realizado pelo Leiloeiro Oficial nomeado, Edson Carlos Fraga Costa Yarid, cuja comissão…
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