Artigo 78 Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991 do Munícipio de Braganca Paulista

Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 78 - Fica mantido o perímetro urbano da sede do Município de Bragança Paulista, nos termos do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.425 /89.
§ 1º - Fica mantido o perímetro do Bairro da Água Comprida, nos termos do Artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.425 /89.
§ 2º - Fica mantido o perímetro urbano do Bairro do Arraial, nos termos da Lei Municipal nº 1.995 /84.
§ 3º - Fica mantido o perímetro urbano do Bairro do Passa Três, nos termos da Lei Municipal nº 1.996 /84.
§ 4º - E considerada área urbana a área do Jardim das Palmeiras, implantado nos termos da Lei Municipal nº 1.588 /78.
§ 5º - Fica mantido o perímetro urbano do Distrito de Tuiuti, nos termos do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.425 /89.
§ 6º - Fica mantido o perimetro urbano do Distrito de Vargem, nos termos do Artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.425 /89.

TJSP • Ação Civil Pública • Flora • XXXXX-57.2015.8.26.0099 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-57.2015.8.26.0099 Classe - Assunto Ação Civil Pública - Flora Requerente: 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Requerido: Município de Bragança Paulista e…
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Lei Complementar nº 348 de 22 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 22 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR.
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Lei Complementar nº 161 de 27 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS ÁREAS DE CONTROLE PARA EXPANSÃO URBANA, CRIA ÁREA DE CONTROLE PARA EXPANSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 161 de 27 de dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NAS ÁREAS DE CONTROLE PARA EXPANSÃO URBANA, CRIA ÁREA DE CONTROLE PARA EXPANSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 348 de 22 de julho de 2002

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 - PLANO DIRETOR.
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