Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991 do Munícipio de Braganca Paulista

Lc nº 22 de 25 de Outubro de 1991

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-87.2020.8.26.0562 SP XXXXX-87.2020.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santos Processo nº: XXXXX-87.2020.8.26.0562 Registro 2021.0000068639 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-25.2020.8.26.0562 SP XXXXX-25.2020.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000408897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-56.2018.8.26.0562 SP XXXXX-56.2018.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000543898 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-56.2018.8.26.0562,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2019.8.26.0562 SP XXXXX-55.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000543892 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-55.2019.8.26.0562, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-14.2018.8.26.0562 SP XXXXX-14.2018.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000527570 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-14.2018.8.26.0562,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-84.2017.8.26.0562 SP XXXXX-84.2017.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000418057 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº XXXXX-84.2017.8.26.0562, da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-10.2019.8.26.0562 SP XXXXX-10.2019.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000398044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-10.2019.8.26.0562,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2014.8.26.0562 SP XXXXX-71.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000258875 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-71.2014.8.26.0562, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-72.2017.8.26.0562 SP XXXXX-72.2017.8.26.0562

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000068441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-88.2018.8.26.0562 SP XXXXX-88.2018.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000432252 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-88.2018.8.26.0562,…
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