07 práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor

que, mesmo não prevista no artigo, são consideradas abusivas. 07 práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor...07 práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor O artigo 39 do …

Aumento injustificado de preço é crime

SEM JUSTA CAUSA. E isso é prática abusiva e crime, sujeito a multas que variam de R$400,00 (quatrocentos reais...) a 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e a pena de até dez anos de prisão. Então, …
Catarina Vilna, Advogado
mês passado

Valor mínimo nas compras de cartão de crédito: Legal ou prática abusiva?

, configurando uma prática abusiva, conforme os artigos 39 e 40 do Código de Defesa do Consumidor . Tal situação também é...Valor mínimo nas compras de cartão de crédito: Legal ou prática abusiva? É …
Allex Carvalho, Advogado
mês passado

Atenção Consumidor: Fique esperto para as 7 Práticas Abusivas mais comuns do dia a dia.

Atenção Consumidor: Fique esperto para as 7 Práticas Abusivas mais comuns do dia a dia. Imagem: Freepick.com Todos nós... do Consumidor que trata sobre o tema “Das Praticas Abusivas” e que podemos …
Heitor Bezerra, Estudante de Direito
mês passado

Vendas CASADAS: você sabe identificar e se proteger?

mencionado, a Venda Casada é ilegal no Brasil: - O Art. 39, I do Código do Consumidor, por exemplo, prevê como uma prática... abusiva; - No Art. 5 , II , III da Lei nº 8.137 /90, essa prática é …

Você também não gosta do preço por Direct?

é uma prática abusiva! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta é uma prática abusiva de publicidade... apresentação do produto ao cliente. Mas, a grande maioria dos consumidores

Pandemia e os aumentos abusivos de preços

e defesa do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor incluiu dentre as práticas consideradas abusivas a vedação... fornecedoras de equipamentos de proteção individual que são suspeitas de pratic…
Ayme Lacerda, Advogado
há 2 meses

Você consumidor: como saber se estou diante de uma prática abusiva contra o consumidor?

Você consumidor: como saber se estou diante de uma prática abusiva contra o consumidor? É comum ouvirmos que são... proibidas as "práticas abusivas" contra o consumidor, mas você sabe o que esse …

Práticas abusivas

Práticas abusivas O que são práticas abusivas? São ações ou condutas por parte do fornecedor/vendedor... ficar satisfeita por receber um cartão de crédito em casa que não pediu, apesar de estar …
Beatriz Ferreira, Advogado
há 3 meses

Excesso de ligações de cobrança podem gerar indenizações.

(CDC), é uma prática abusiva. Caso você tenha pago um valor em excesso, o artigo 42 do CDC garante a devolução em dobro..., também ajudam a comprovar a prática abusiva da empresa. Excesso de …
Resultados da busca Jusbrasil para "Práticas Abusivas Contra o Consumidor"
Banco é condenado por práticas abusivas contra o consumidor
Banco é condenado por práticas abusivas contra o consumidor Criado em 20 de Maio de 2016, às 13:10 A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) obteve, em 16 de maio, a condenação do Banco BMG S/A por práticas abusivas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor , como descontos indevidos em contratos de financiamento e crédito de valores em empréstimos não contratados. O banco deverá pagar R$ 500 mil a título de danos morais coletivos e devolver, em dobro, os valores indevi...
AC Apelação Civel AC 203828120114058300 (TRF-5)
Jurisprudência09/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS. DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A UNIÃO propôs a presente ação cautelar de exibição de documentos contra a empresa UNIDAS RENT A CAR no fito de reunir documentos acerca de práticas abusivas e lesivas ao sistema de proteção ao consumidor que têm ocorrido no segmento de locação de veículos terrestres no Estado de Pernambuco, visando a amparar uma possível Ação Civil Pública a ser manejada futuramente. No entanto, ao julgar a lide, o ilustre sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, indeferindo a peça vestibular, por entender que a União não teria legitimidade para defender judicialmente os direitos dos consumidores. 2. À Defensoria Pública da União e ao Ministério Público cabe a atribuição de defender judicialmente os direitos dos consumidores. Ademais, não há dúvida de que a legitimação ativa, na ação civil pública, exige que haja pertinência temática entre a instituição promovente e o direito postulado, requisito este inexistente na situação sob julgamento. 3. Ainda que tais fundamentos não fossem suficientes, há o fato de que, em sede cautelar, alguns requisitos são necessários para viabilizar o deferimento da tutela pretendida, quais sejam, o perigo da demora e a fumaça do bom direito. 4. No caso em comento, no entanto, inexiste o perigo da demora, na medida em que o material cuja apresentação foi requerida na presente ação poderá ser pleiteado no próprio feito principal, como medida de instrução, consoante previsto nos arts. 381 e 382 , do CPC . Apelação improvida.
Práticas abusivas contra o consumidor
Notícias11/12/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da Questão 66 - Versão 1 - Direitos Difusos e Coletivos 66. Determinada empresa que envia cartão de vantagens com proposta de relacionamento a consumidores, sem prévia solicitação, desenvolve prática comercial (A) tolerada, desde que a proposta de relacionamento seja de evidente vantagem para o consumidor. (B) tolerada, desde que o não consumidor manifeste seu desinteresse no prazo estabelecido na proposta. (C) tolerada, desde que admitido pela autoridade competente. (D) proibida, eis ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00582088420148190000 RJ 0058208-84.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência01/06/2015Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCA DA LEI 8.078 /90. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO INTERUPÇÃO DE PRAZO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE MERECE SER PRESTIGADA. Analisando os autos, restou demonstrado que o réu, ora agravante, interpôs embargos de declaração que não foram recebidos ante a ausência dos seus pressupostos e, ainda, por serem meramente protelatórios. Nesta oportunidade, o Douto Juízo a quo, expressamente, asseverou que por não conhecer o recurso, os embargos não suspenderiam nem interromperiam o prazo recursal. A decisão citada não foi objeto de recurso. Preclusão consumativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Por conta de tais fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do Código de Processo Civil .".
Zequinha Marinho acusa a empresa Centrais Elétricas do Pará de práticas abusivas contra os consumidores
Notícias24/04/2019Senado
O senador Zequinha Marinho (PSC-PA) aplaudiu nesta quarta-feira (24) em Plenário a criação da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica da Região Norte. Para o senador, a frente parlamentar vai contribuir para coibir práticas abusivas por parte das Centrais Elétricas do Pará (Celpa). O senador afirmou que as centrais cobram preços elevados pela energia elétrica e exigem que todos os consumidores desembolsem dinheiro para cobrir o prejuízo da companhia por causa dos chamados ...
Unimed Salvador é acionada pelo MP por práticas abusivas cometidas contra consumidores
Diante das práticas abusivas cometidas contra os usuários consumidores, fato que considera um flagrante descumprimento contratual promovido pela Unimed Salvador Cooperativa de Trabalho Médico, a promotora de Justiça do Consumidor Joseane Suzart ingressou hoje, dia 17, com uma ação civil pública com pedido de liminar contra a cooperativa. Na ação, que deve ser julgada em conjunto com a que já tramita na 4ª Vara dos Feitos das Relações Cíveis, de Consumo e Comerciais da Comarca de Salvador (034921...
APELACAO APL 00511226420118190001 RJ 0051122-64.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/02/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ALÉM DE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PREVÊ TODAS AS CONDIÇÕES DA TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES, INCLUSIVE PRAZO CERTO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, ALÉM DOS JUROS MENSAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DAS DEMAIS PRÁTICAS ABUSIVAS ALEGADAS PELO CONSUMIDOR, COM EXCEÇÃO DA CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSIÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA, ATRAVÉS DAS SÚMULAS Nº 20, Nº 294 E Nº 296, QUE VEDAM A CUMULAÇÃO DE TAIS COBRANÇAS, AINDA QUE CONVENCIONADO. DECLARAÇÃO DE NULIDA DE DA REFERIDA CLÁUSULA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Educação financeira combate práticas abusivas e emancipa consumidor, diz secretária do MJ
Notícias07/05/2014Ministério da Justiça
Brasília, 7/5/14 – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) realiza, nesta quarta-feira (7), a partir das 10h, em Brasília (DF), o 1º Seminário de Educação Financeira para Consumidores. O evento integra a Semana Nacional de Educação Financeira irá debater com diversos atores da sociedade, do estado e do mercado a importância do tema para a sociedade. Também serão discutidas as experiências dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as consequências ...
Apelacao Civel APC 20130910226849 DF 0022144-18.2013.8.07.0009 (TJ-DF)
Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos.
Apelacao Civel APC 20100110373706 DF 0017140-29.2010.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos.
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