Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-84.2013.8.26.0452 SP XXXXX-84.2013.8.26.0452

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000943961 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-84.2013.8.26.0452, da Comarca de Piraju, em que é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-80.2014.8.26.0452 Piraju

Registro: 2016.0000465003 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração n° XXXXX-80.2014.8.26.0452/50000, da Comarca de Piraju, em que é embargante PREFEITURA…
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O Projeto de Lei do Senado 354 de 2009, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), propõe que seja concedida anistia para as pessoas físicas que possuam investimentos, bens ou direitos no…
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Lei nº 2762 de 24 de julho de 2003

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