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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso XXXII do Artigo 79 Lc nº 30 de 14 de Agosto de 1996 do Munícipio de Divinopolis

Art. 79, inc. XXXII Lc 30/96, Divinopolis

Lc nº 30 de 14 de Agosto de 1996

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 79. São infrações sanitárias:

XXXII - Proceder ao transporte e à destinação final de resíduos de forma inadequada, que ofereça riscos à saúde e/ou meio ambiente.

PENA : Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário e/ou multa.

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

voluntária, com proventos integrais, nos termos do ART. 6º, DA EC 41/2003 c/c Art. 40 §5º da CF/1988 C/C ART. 2º DA EC 47/2005 a segurada MARIA ANTONIA TAVARES LIDUARIO, matriculada sob o nº

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em

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