Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso XXXI do Artigo 79 Lc nº 30 de 14 de Agosto de 1996 do Munícipio de Divinopolis

Art. 79, inc. XXXI Lc 30/96, Divinopolis

Lc nº 30 de 14 de Agosto de 1996

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 79. São infrações sanitárias:

XXXI - Manter condições, nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para a proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco à saúde.

PENA : Advertência, pena educativa, interdição e/ou multa e cancelamento do Alvará Sanitário.

Pg. 46. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/08/2018

SEMOP –02.10.02.04.122.0008.2372.3.3.90.30.00 ficha 916 e da SEMED – 02.12.02.10.122.0003.2431.3.3.90.30.00 ficha 1011, 02.12.02.10.302.0012.2438.3.3.90.30.00 ficha 1064,

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/07/2018

Minas Gerais , 09 de Julho de 2018 • Diário Of acata-se a impugnação apresentada para julgar insubsistente o AI 132/A3 com a conseqüente anulação. 04) Processo 79/2016; Estabelecimento: Padaria do

Pg. 52. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/03/2018

Trabalho. PRAZO: 01/02/2018 à 31/12/2018. VALOR: R$ 22.440,00. DOT. ORÇAMENTÁRIAS: 02.06.01.12.122.0009.2234.3.3.50.41.00 Ficha 566 e 02.06.01.12.122.0009.2234.4.4.90.52.00 Ficha 568. ASS:

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

voluntária, com proventos integrais, nos termos do ART. 6º, DA EC 41/2003 c/c Art. 40 §5º da CF/1988 C/C ART. 2º DA EC 47/2005 a segurada MARIA ANTONIA TAVARES LIDUARIO, matriculada sob o nº

Pg. 48. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/03/2018

05) Processo 25/2013; Estabelecimento: Ressol – Gerenciamento Resíduos Ltda CNPJ 08.771.133/0001-73 – RL Weber Felipe, CPF 216.401.078-78 – Referência: Auto de Infração nº 152 C, lavrado em

×