Artigo 16 do Decreto nº 9.492 de 05 de Setembro de 2018

Decreto nº 9.492 de 05 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Art. 16. As manifestações serão apresentadas preferencialmente em meio eletrônico, por meio do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal - e-Ouv, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal a que se refere o art. 2º.
Art. 16. As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal a que se refere o art. 2º, e disponibilizadas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. (Redação dada pelo Decreto nº 10.228, de 2020)
§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública federal a que se refere o art. 2º disponibilizarão o acesso ao e-Ouv em seus sítios eletrônicos, em local de destaque.
§ 2º Na hipótese de a manifestação ser recebida em meio físico, a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal promoverá a sua digitalização e a sua inserção imediata no e-Ouv.
§ 3º A unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal que receber manifestação sobre matéria alheia à sua competência encaminhará à unidade do Sistema de Ouvidoria responsável pelas providências requeridas.
§ 3º A unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal que receber manifestação sobre matéria alheia à sua competência a encaminhará à unidade do Sistema de Ouvidoria responsável pelas providências requeridas, exceto quando se tratar de denúncia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.153, de 20198) (Vigência)
§ 4º O encaminhamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante entre unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal será precedida de consentimento do denunciante, sem o qual a denúncia somente poderá ser encaminhada após a sua pseudominização pela unidade encaminhadora. (Incluído pelo Decreto nº 10.153, de 20198) (Vigência)

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

PORTARIA Nº 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, previstas no…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 19 DE AGOSTO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

RESOLUÇÃO Nº 1.235, DE 9 DE MAIO DE 2019(*) O Gerente-Geral de Toxicologia, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 149, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado…

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS E OBRIGAÇÕES PARA RECEBIMENTO E REGISTRO DE MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE OUVIDORIAS FEDERAIS Art. 5º Serão registrados no e-Ouv todas as…

DOUInforme 05.12.2018

Brasília, 5 de dezembro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 861, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

DIVISÃO DE ESTUDOS, LEGISLAÇÃO E PARECERES DESPACHOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 Nº 1.459/2018 - Processo Punitivo Nº 2018/27593 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de 16/04/2018 ASSUNTO: Recurso Administrativo…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

em geral, e das empresas estatais que prestem serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional para custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

Termo ou Assunto relacionado