Art. 16 do Decreto 9492/18

Decreto nº 9.492 de 05 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Art. 16. As manifestações serão apresentadas preferencialmente em meio eletrônico, por meio do Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo federal - e-Ouv, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal a que se refere o art. 2º.
Art. 16. As manifestações serão apresentadas, preferencialmente, em meio eletrônico, por meio do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, de uso obrigatório pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal a que se refere o art. 2º, e disponibilizadas na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. (Redação dada pelo Decreto nº 10.228, de 2020)
§ 1º Os órgãos e as entidades da administração pública federal a que se refere o art. 2º disponibilizarão o acesso ao e-Ouv em seus sítios eletrônicos, em local de destaque.
§ 2º Na hipótese de a manifestação ser recebida em meio físico, a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal promoverá a sua digitalização e a sua inserção imediata no e-Ouv.
§ 3º A unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal que receber manifestação sobre matéria alheia à sua competência encaminhará à unidade do Sistema de Ouvidoria responsável pelas providências requeridas.

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal. - principalmente o Artigo 16 do Decreto 9.492, de 5 de Setembro de 2018..., nos termos do art. 16 do Decreto 9.492, de 2018. - a Instrução …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto 9.492, de 2018... e o parágrafo único do art. 24-B do Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

, nos termos do art. 16 do Decreto 9.492, de 2018, podendo realizar integração de sistemas de ouvidoria já utilizados para... para o recebimento e o tratamento das manifestações de que trata o art

DOUInforme 05.12.2018

de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto 9.492, de 2018... federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

º, I, e 11, II e III do Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018; resolve: Art. 1º Esta Instrução Normativa institui... do Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018, o art. 13 do Decreto

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

públicos, nos termos do art. 16 do Decreto 9.492 , de 5 de setembro de 2018. Parágrafo único. Os órgãos e entidades... I do art. 10 do Decreto 9.492 , de 5 de setembro de 2018, a Seção XXII …
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