Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 9.492 de 05 de Setembro de 2018

Decreto nº 9.492 de 05 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Art. 2º O disposto neste Decreto se aplica:
II - às empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e

DOUInforme 05.12.2018

Brasília, 5 de dezembro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 861, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

DIVISÃO DE ESTUDOS, LEGISLAÇÃO E PARECERES DESPACHOS DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 Nº 1.459/2018 - Processo Punitivo Nº 2018/27593 - DELESP/DREX/SR/PF/RJ, de 16/04/2018 ASSUNTO: Recurso Administrativo…

Termo ou Assunto relacionado