Art. 2 do Decreto 9492/18

Decreto nº 9.492 de 05 de Setembro de 2018

Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Art. 2º O disposto neste Decreto se aplica:
I - aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - às empresas estatais que recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral; e
III - às empresas estatais que prestem serviços públicos, ainda que não recebam recursos do Tesouro Nacional para custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral.

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2019

e o parágrafo único do art. 24-B do Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018, o disposto nos capítulos III e IV da Lei..., como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos …

DOUInforme 05.12.2018

de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto 9.492, de 2018... federal-e-Ouv, como plataforma única de recebimento de manifestações de …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018. §1º As atividades...º, I, e 11, II e III do Decreto 9.492, de 5 de setembro de 2018; resolve: Art

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2018

públicos, nos termos do art. 16 do Decreto 9.492 , de 5 de setembro de 2018. Parágrafo único. Os órgãos e entidades... I do art. 10 do Decreto 9.492 , de 5 de setembro de 2018, a Seção XXII …
Termo/Assunto relacionado