Atentado contra Bolsonaro: tipificação, atribuição de Polícia Judiciária e competência para processo e julgamento

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina...

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Incoerência sobre a Lei da Anistia e a injustificável grosseria
Notícias20/10/2014Consultor Jurídico
Ao tempo em que exerci a magistratura no Supremo Tribunal Federal, sendo relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, em meu voto transcrevi trecho de artigo do professor Dalmo Dallari publicado, no dia 23 de abril de 2006, no site da Fundação Perseu Abramo . Nesse texto — Anistia: esquecimento legal, memória de fato — Dalmo Dallari faz, entre outras, as seguintes afirmações: Nós sabíamos que seria inevitável aceitar limitações e admitir que criminosos participantes ...
A anistia em sua mais legítima vocação é ampla, geral e irrestrita
Notícias25/12/2014Consultor Jurídico
Por David Teixeira de Azevedo Ao final do regime militar, o Congresso aprovou a Lei 6.683 /79, que anistiou “a todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes. Teotônio Vilela, presidente da Comissão do anteprojeto da Lei da Anistia , escutou o povo brasileiro sobre a proposta e se, apesar de não atender inteiramente as reivindicações dos movimentos de anistia, era suficiente para pacificação nacional. Não...
Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1434498 SP 2013/0416218-0
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.434.498 - SP (2013⁄0416218-0)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA ADVOGADOS : PAULO ALVES ESTEVES SALO KIBRIT SÉRGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO E OUTRO(S) EMBARGADO : CÉSAR AUGUSTO TELES EMBARGADO : JANAINA DE ALMEIDA TELES EMBARGADO : EDSON LUIS DE ALMEIDA TELES EMBARGADO : MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA TELES EMBARGADO : CRIMEIA ALICE SCHMIDT DE ALMEI...
É preciso separar terrorismo, vandalismo e manifestação
Notícias19/02/2014Consultor Jurídico
A definição do que é terrorismo por si só é complexa, intricada e de difícil compreensão. Por mais que se tentem e muitos tentaram, não se consegue com precisão chegar a um consenso sobre o significado de terrorismo. Quando então se pretende tipificar a conduta aí a situação torna-se ainda mais intricada. Isto porque, como é sabido, em matéria penal vigora o princípio constitucional/penal da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação leg...
O crime de terrorismo e sua tipificação no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional
Notícias17/11/2015Sergio
Novamente um atentado terrorista mancha a história da humanidade. Se já não bastassem as milhares de vítimas do 11 de setembro, dos atentados em Londres, Boston e em Madrid, agora teremos em nossa memória o fatídico 13 de novembro de 2015, dia em que o mundo parou para ver as repugnantes imagens de terrorismo que vitimaram centenas em Paris. O fato traz à tona uma antiga discussão no direito pátrio: o crime de terrorismo tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro? Enquanto a Câmara do...
TRF-2 23/02/2016 - Pág. 201 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais23/02/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A União apresentou sua contestação às fls. 189/199, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a prescrição, sustentando, no mérito, em suma, a improcedência do pedido, eis que o autor foi aposentado de acordo com a lei, sendo certo que ao conferir-lhe tratamento diferenciado, estar-seia ferindo o princípio da isonomia. Réplica às fls. 203/204. Às fls. 208/209 o INSS requer a sua exclusão do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, impende-se rejeitar a prelimin
Apelacao Civel AC 11990382886 ES 11990382886 (TJ-ES)
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Temse destarte, que não apenas as condutas que tipificam os delitos de difamação, calúnia ou injúria é que podem ensejar a reparação civil por danos morais decorrentes de publicações jornalísticas, mas, também, outras hipóteses de atentados pessoais, que de alguma forma venham a prejudicar a pessoa. O desenvolvimento deliberado submete o periódico à responsabilidade pelos danos que porventura possam causar a terceiros. Ocorrendo excesso, abuso, no exercício de direito de informar, do qual resulte ofensa à honra e à imagem de pessoa, o resultado será o dever de reparar. 2 - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, prevalece os critérios adotados pelo juízo a quo. 3 - Recurso desprovido.
Apelacao Civel AC 11980174251 ES 11980174251 (TJ-ES)
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Temse destarte, que não apenas as condutas que tipificam os delitos de difamação, calúnia ou injúria é que podem ensejar a reparação civil por danos morais decorrentes de publicações jornalísticas, mas, também, outras hipóteses de atentados pessoais, que de alguma forma venham a prejudicar a pessoa. O desenvolvimento deliberado submete o periódico à responsabilidade pelos danos que porventura possam causar a terceiros. Ocorrendo excesso, abuso, no exercício de direito de informar, do qual resulte ofensa à honra e à imagem de pessoa, o resultado será o dever de reparar. 2 - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, prevalece os critérios adotados pelo juízo a quo. 3 - Recurso desprovido.
Apelação Civel AC 11980174251 ES 011980174251 (TJ-ES)
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.MODIFICAÇAO DOQUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1 Temse destarte, que não apenas as condutas que tipificam os delitos de difamação, calúnia ou injúria é que podem ensejar a reparação civil por danos morais decorrentes de publicações jornalísticas, mas, também, outras hipóteses de atentados pessoais, que de alguma forma venham a prejudicar a pessoa. O desenvolvimento deliberado submete o periódico à responsabilidade pelos danos que porventura possam causar a terceiros. Ocorrendo excesso, abuso, no exercício de direito de informar, do qual resulte ofensa à honra e à imagem de pessoa, o resultado será o dever de reparar. 2 - Fixado o valor da indenização por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, prevalece os critérios adotados pelo juízoa quo. 3 - Recurso desprovido.
TRF-3 08/10/2015 - Pág. 87 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais08/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não abrangia os já condenados -- e com sentença transitada em julgado, qual o Supremo assentou - - pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal. 5. O significado válido dos textos é variável no tempo e no espaço, histórica e culturalmente. A interpretação do direito não é mera dedução dele, mas sim processo de contínua adaptação de seus textos normativos à realidade e
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