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Jurisprudência que cita Área de Proteção Aos Mananciais

  • TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX11620174001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OCUPAÇÃO IRREGULAR - CONSTRUÇÕES - ENTE PÚBLICO MUNICIPAL - DEVER DE AGIR PARA FISCALIZAR E REGULARIZAR OCUPAÇÃO - ESTADOS - DEVER DE FISCALIZAR E PRESERVAR O MEIO AMBIENTE - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - A instituição de Área de Preservação Permanente - APP cuida-se de um instrumento jurídico para proteção de espaço territorial especial e dotado de atributos ambientais relevantes, contribuindo no resguardo efetivo do direito constitucional ao ambiente ecologicamente equilibrado - Constatadas as irregularidades consistente em ocupação irregular por meio de construções em Área de Preservação Permanente de propriedade do ente público municipal, este como legítimo responsável pela regularização de loteamentos urbanos irregulares, deve agir para fiscalizar e regularizar tal ocupação, considerando que são responsáveis pela disciplina do uso, ocupação e parcelamento do solo - Os Estados têm o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição ( Constituição Federal , art. 23 , VI , e art. 3º da Lei 6.938 /1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva (STJ - AREsp XXXXX/SP ) - É impossível a determinação de demolição do conjunto de edificações, embora construídas em área de preservação permanente, por tratar-se de ocupação antrópica consolidada, nos termos da Lei nº 14.309/2002.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260348 SP XXXXX-46.2014.8.26.0348

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    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Loteamento irregular. Imóvel usucapiendo situado em área de proteção de mananciais. Insurgência do Ministério Público. 1. Preliminar de conversão do julgamento em diligência afastada. 2. Inexistência de óbice legal para o reconhecimento da prescrição aquisitiva por estar o imóvel situado em loteamento irregular ou em área de proteção de mananciais. Mera irregularidade administrativa. Limitações administrativas ambientais que não impedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. Preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil . 3. Recurso desprovido.

  • TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO: AGVPET XXXXX04919955020 SP XXXXX19955020030 A20

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE DIREITO DE POSSE. BEM LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS. Enquanto não regularizada a situação jurídica dos terrenos ocupados em área de proteção de mananciais perante a Municipalidade de São Lourenço da Serra, a ocupação das referidas glebas pela Sra. Sonia e os demais co-possuidores são ilegais. Não há falar em penhora do direito de posse pertencente à executada. Agravo de petição a que se nega provimento

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Diários Oficiais que citam Área de Proteção Aos Mananciais

  • DOERJ 07/02/2022 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 06/02/2022 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    ) visando à proteção e recuperação de mananciais, e propostas metodológicas de priorização de áreas para implantação de projetos para proteção e recuperação de mananciais.”... DE INTERESSE PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO -AIPM E DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA RESTAURAÇÃO FLORESTAL - APRF VISANDO À PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS... Áreas de Interesse para proteção e recuperação de mananciais da Região Hidrográfica I - Baía da Ilha Grande

  • DOEPR 05/07/2023 - Pág. 34 - Normal Executivo - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 04/07/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    de Proteção Ambiental do Passaúna... de Proteção Ambiental do Passaúna... - que em caso de construção no imóvel, o projeto deverá ser submetido para autorização pelo IAT; - a necessidade de adequação futura do mapa de zoneamento da Área de Proteção Ambiental do Iraí

  • DOM-SBC 19/04/2024 - Pág. 61 - NORMAL - Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo

    A Macrozona de Proteção e Recuperação do Manancial - MPRM, que coincide com os limites da Área de Proteção e Recuperação do Manancial Billings - APRMBillings definidos pela Lei Estadual nº 13.579, de 13... Processo nº SB.046344/2024-39 a) Macroárea de Estruturação em Mananciais – MEM; b) Macroárea de Manejo Sustentável – MMS; c) Macroárea do Pós Balsa - MPB; e III - Macrozona de Proteção Ambiental – MPA... urbanas, residenciais e atividades empresariais, por meio de instrumentos específicos; III - reservar áreas para manutenção e instalação de atividades industriais, bem como suas atividades correlatas

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Peças Processuais que citam Área de Proteção Aos Mananciais

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