Oposição a Ação de Consignação em Pagamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Oposição a Ação de Consignação em Pagamento

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 334 A 339 . CPC DE 1973 , ARTS. 890 A 893 , 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015 . 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC : - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20743132001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - VALOR INFERIOR AO DEVIDO. I - A ação de consignação em pagamento, prevista no art. 335 do Código Civil , tem cabimento nos casos em que o credor se recusar a receber o pagamento, sem justa causa. II - O credor não é obrigado a receber quantia diversa da que lhe é devida, mostrando-se legítima a recusa de quantia inferior à dívida, além de não acrescida dos respectivos consectários legais.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20075200005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. ALCANCE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VALIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO 1. A sentença proferida em ação de consignação em pagamento cinge-se à declaração de liberação - ou da não liberação - do autor (devedor) do ônus proveniente da obrigação objeto da causa (entrega da quantia ou da coisa devida) . 2. A defesa produzida pelo credor, do mesmo modo, restringe-se à discussão da existência ou da validade do ato de recusa e à eventual incorreção quanto ao prazo, ao lugar ou à integralidade do depósito (arts. 896 do CPC/1973 e 544 do CPC/2015 ). 3. A coisa julgada produzida na ação de consignação em pagamento, desse modo, não produz efeitos em relação a uma reclamação trabalhista posteriormente ajuizada pelo empregado (credor) com a finalidade de discutir a validade ou a modalidade da dispensa, bem como para pleitear a reintegração . Não há identidade de pedido e de causa de pedir entre os processos, conquanto comuns as partes. 4. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para afastar a coisa julgada .

Modelos que citam Oposição a Ação de Consignação em Pagamento

  • Ação de Consignação de Chaves [modelo]

    Modelos • 14/04/2021 • Marcos Albuquerque

    EQUÍVOCO NÃO CORRIGIDO NO JUÍZO A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-79.2014.8.24.0023, da Capital, rel... 2º e 246 , II , ambos do CPC para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de confissão e efeitos da revelia; Produção de todos os meios de prova admitidos em direito e Responsabilizar o réu no pagamento... Assim sendo, não restou alternativa ao autor, senão aforar a presente ação consignatória das chaves. Colhe-se julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: LOCAÇÃO

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    Modelos • 16/10/2023 • Isidorio Araujo

    DO DIREITO Primeiramente, é importante esclarecer que a ação de consignação em pagamento é um instrumento pelo qual o devedor procura o Poder Judiciário para realizar o pagamento de uma dívida, visando... Da Inexistência de Oposição: Em um procedimento de consignação em pagamento, a inexistência de oposição do credor após sua devida citação é um cenário relevante e que traz consequências processuais... Em essência, a inexistência de oposição no procedimento de consignação em pagamento reforça o caráter satisfativo e liberatório deste instituto

  • Recurso de Apelação em Ação de Usucapião Especial Rural

    Modelos • 28/08/2021 • Leticia Dantas Duarte

    Constatação de que, embora pretendam nulificar a indigitada locação, os apelantes chegaram a propor ação de consignação de pagamento, em razão de suposta recusa dos locatários em receber a contraprestação... Constatação de que, embora pretendam nulificar a indigitada locação, os apelantes chegaram a propor ação de consignação de pagamento, em razão de suposta recusa dos locatários em receber a contraprestação... COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA USUCAPIÃO - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO LOCATÍCIA CONFIGURADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO

Peças Processuais que citam Oposição a Ação de Consignação em Pagamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento c/c Tutela Antecipada - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0659 em 09/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Vinhedo, SP

    III- DO DIREITO A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio qual o devedor busca uma sentença declaratória... Desta feita, combinando as disposições do diploma processual com as de direito material, acima elencadas, conclui-se pela total pertinência, e outrossim, procedência da presente Ação de Consignação de... Juízo, com fulcro nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil , propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA em face de AM FOTOGRAFIAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento em Face de Credor Desconhecido com Pedido Liminar - Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0625 em 18/04/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Taubaté, SP

    Não sendo encontrado o credor, é lícito ao devedor ajuizar ação de consignação em pagamento para adimplir a obrigação e afastar os efeitos da mora... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR. Com endereço desconhecido. Devedor que pretende depositar o valor atualizado do débito. INTERESSE DE AGIR... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR DESCONHECIDO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Consignação em Pagamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 11/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Entre os bens do Espólio estão os imóveis ARRENDADOS ao Autor desta Ação de Consignação em Pagamento, que tem de pagar o valor anual do ARRENDAMENTO àquele a quem esse MM... Inicial de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com pedido de Distribuição por dependência Ref. ao Inventário de , Processo nº XXXXX-98.1989.8.26.0100 (000. ). , brasileiro, casado, agricultor, cédula de... Portanto, presentes os requisitos dos incisos IV e V do artigo 335 do Código Civil tem cabimento a presente ação de consignação em pagamento, uma vez que não quer o arrendatário (que somente agora teve

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