A existência de título executivo extrajudicial e a opção pelo processo de conhecimento

Em virtude do princípio da nulla executio sine titulo , surgiu-se a seguinte indagação: mesmo com a existência de título executivo extrajudicial, o credor pode optar pelo processo de conhecimento?…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010981-60.2016.8.07.0001 0010981-60.2016.8.07.0001

. FACULDADE DA PARTE. ART. 785 DO NCPC . 1. A existência de título executivo extrajudicial não impede a opção da parte... autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo …

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
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DJSP 15/04/2016 - Pág. 9 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais15/04/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
promovo a correção do valor da causa para fixá-lo em R$ 23.735,54.No entanto, considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em especial do inciso X, do art. 784, informe o condomínio autor se deseja seguir com o processo de conhecimento, quando deverá promover o recolhimento do complemento das custas correspondentes, sob pena de indeferimento, ou se opta por emendar a inicial, adequando-a ao processo de execução (art. 785, NCPC), juntando os documentos necessários, casos em q
TRT-12 24/02/2016 - Pág. 138 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Diários Oficiais24/02/2016Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010182-36.2015.5.12.0042 (RO) RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: MARCELO BATISTA CARNEIRO REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO REINALDO BRANCO DE MORAES COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO X AÇÃO DE CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DESTA AO INVÉS DAQUELA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DA PARTE AUTORA. RECUSA DO MTE (NOTA/MGB/CONJUR/MTE nº 30/2003) N
DJGO 25/04/2016 - Pág. 2407 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais25/04/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
FOI HOJE EXTINTO POR DESFALQUE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA IS. PALMEIRAS DE GOIAS, 06 DE ABRIL DE 2.016 JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 122755-81.2016.8.09.0117 AUTOS NR. : 269 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : ERISVAL GOMES SIQUEIRA FILHO ANTONIO GOMES SIQUEIRA FILHO JOSE REINALDO CABRAL GOMES VENERA CRISTINA DE SOUZA SIQUEIRA ERICSON GOMES INACIO JOSEANA ELISA GOMES INACIO JANAINA GOMES INACIO REQUERIDO : ROSANA GOMES SIQUEIRA DE ALMEIDA ADV REQTE :
20160110435510 0010981-60.2016.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FACULDADE DA PARTE. ART. 785 DO NCPC . 1. A existência de título executivo extrajudicial não impede a opção da parte autora pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial, conforme o disposto no artigo 785 do CPC . 2. A nova legislação adjetiva elimina a discussão acerca da falta de interesse de agir, conferindo à parte a opção de escolha pelo procedimento ordinário. 3. Recurso provido. Sentença tornada sem efeito.
20160110719977 0020272-84.2016.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. OPÇÃO FACULTADA AO DETENTOR DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 785 , DO NCPC . CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA 1. Asentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito não carece de fundamentação. O magistrado singular examinou a controvérsia nos pontos delimitados pelo autor e réu, de forma que não há que se falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Mero inconformismo do recorrente. 2. São títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. E mais, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. ( CPC/2015 , arts. 784 e 785 ) 3."(...) Diante da expressa disposição legal, não há como pretender sustentar falta de interesse processual para a hipótese. Pode o credor, diante do título executivo extrajudicial, optar pela execução diretamente ou, se preferir, pela ação de conhecimento."(Wambier, Teresa Arruda Alvim, Conceição Maria Lúcia Lins, Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogério Licastro Torres de, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil , RT, 2015, p. 1136). 4. Tenho como constitucional o dispositivo legal que permite ao credor, possuidor de título extrajudicial, ajuizar ação de conhecimento com o propósito de obter título executivo judicial. A propósito, eis entendimento consolidado do STJ, in verbis: "[...] É firme a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21568491020168260000 SP 2156849-10.2016.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000555040 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2156849-10.2016.8.26.0000 Relator(a): Cesar Lacerda Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado DECISÃO Nº 27.244 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2156849-10.2016.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO FORO REG. DE PINHEIROS AGTE.: CONDOMÍNIO GREEN PARK AGDA.: EDUARDA PEREIRA DE SOUSA Juiz: ANDREA FERRAZ MUSA Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Ação de cobrança. D...
TRT-24 27/07/2018 - Pág. 785 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Diários Oficiais27/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos. 1. A perita Dra. Fernanda Triglia Ferraz está sem data para realização de perícia neste semestre. 2. Assim, destituo-a do encargo e nomeio o Dr. Marcos Aurélio Almeida Silva que realizará a perícia no dia 13/08/2018, às 15h30min., no consultório médico situado na Rua Franklin Roosevelt nº 61 - Sala 5 - Centro - Campo Grande/MS. 3. Intime-se o Sr. Perito, dando-lhe ciência do prazo de 30 dias para apresentação do laudo após a realização d
TRT-17 05/09/2018 - Pág. 2265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Diários Oficiais05/09/2018Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
o negócio supostamente anuído pela 1ª reclamada. 9. Isso porque, a SunCoke não anui com acordos firmados entre reclamantes e empresas contratadas e sequer conhece os seus termos. 10. Ora, não se sabe, inclusive, se o Acordo Coletivo foi realmente firmado, e se o pagamento já foi realizado ao Sindicato que representou o reclamante na negociação com a 1ª reclamada. 11. E mais, a SunCoke não possui meios capazes de afirmar que eventual valor acordado realmente não foi pago, já que o pagamento poder
TRT-1 29/08/2018 - Pág. 785 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais29/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
1ª reclamada a efetuar os recolhimentos faltantes de FGTS sobre todo o período de contrato, respondendo pela integralidade dos depósitos, inclusive sobre 13º salários (art. 15 da Lei 8036/90) e sobre o aviso prévio (Súmula 305 do TST), mas não sobre as férias indenizadas (OJ-SDI-195 do TST), nos termos do art. 26, §único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, apontada co
TRT-10 11/07/2016 - Pág. 785 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Diários Oficiais11/07/2016Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
inobservância gerará as consequências jurídicas previstas em lei. 6. Se houver pedido de antecipação da tutela ou concessão de liminar, os autos devem seguir conclusos para análise. 7. Nos termos do art. 22 da Resolução 136/2014, do CSJT, os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. 7.1 Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descriçã
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