Processo n. 31.810 do STF

O Processo Nº 31.810 tem 3 publicações no Supremo Tribunal Federal.
Movimentações
14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810 (1075)

ORIGEM : 31810 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : LUIZ CARLOS CORDEIRO DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : LUIZ HENRIQUE REBOUCAS VALENCA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARCOS ALMEIDA SOUSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARCO ANTONIO GOMES FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARIVAL LOPES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO:

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela União contra acórdão proferido pela Primeira Turma do TRF da 1ª Região, nos autos do processo nº 0000073-84.2008.4.01.3311, que reconheceu o direito à revisão remuneratória de servidor público no montante de 13,23%. A decisão reclamada está embasada na premissa de que a vantagem pecuniária prevista nas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003 consistiu em revisão geral de remuneração, realizada sem observância do art. 37, X, da Constituição.

2. A parte reclamante alega que a decisão impugnada violou a Súmula Vinculante 37, que dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o

fundamento da isonomia”. Argumenta que a decisão reclamada firmou entendimento de que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, possui natureza jurídica de revisão geral anual. Por essa razão, com fundamento no princípio da isonomia, entendeu que deveria ser estendido aos servidores o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento instituído pelas Leis nº 10.697/2003 e nº 10.698/2003. Sustenta que, ao afastar a aplicação das mencionadas leis, o órgão reclamado estabeleceu novo índice de reajuste, agindo como legislador positivo.

3. É o relatório. Decido o pedido liminar.

4. Considero que estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida liminar pleiteada.

5. Com efeito, no dia 02.07.2003, foram publicadas as Leis nº 10.697/2003 e 10.698/2003, que dispunham sobre aspectos remuneratórios dos servidores públicos federais.

6. A Lei nº 10.697/2003 determinou que fossem reajustadas em um por cento (1%) as remunerações e os subsídios dos servidores públicos federais.

7. A Lei nº 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual (VPI) para os servidores públicos federais no valor de R$ 59,87, a qual deveria ser paga cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do servidor e não serviria de base de cálculo para qualquer outra vantagem (art. 1º, parágrafo único). Dispôs ainda que sobre a VPI incidiriam as revisões gerais e anuais de remuneração dos servidores públicos federais (art. 2º).

8. Com base nisso, inúmeras decisões judiciais julgaram procedentes pedidos deduzidos por servidores públicos, partindo da premissa de que, ao invés de instituir uma nova parcela remuneratória, a Lei nº 10.698/2003, tal como a Lei nº 10.697/2003, teve natureza de revisão da remuneração (embora ambas tenham sido promulgadas no mesmo dia). Nessa linha, diversos órgãos jurisdicionais assumiram o entendimento de que o valor absoluto de R$ 59,87 da VPI, na verdade, deveria ser lido como um percentual relativo à remuneração mais baixa dos servidores federais na data da promulgação da lei. Assim, para alguns servidores, a VPI efetivamente corresponderia a R$ 59,87. No entanto, para outros, a VPI corresponderia a valores superiores, equivalentes a 13,23% da remuneração correspondente.

9. Segundo esse raciocínio, feriria a isonomia a criação de uma parcela remuneratória em valor absoluto que, proporcionalmente, beneficiaria mais as carreiras de menor remuneração que aquelas de maior remuneração. Em outras palavras, partiu-se da ideia de violação à isonomia entre os servidores federais de diferentes carreiras para concluir que o aumento não poderia ser linear sob pena de beneficiar mais uns (os que recebiam menor remuneração) do que outros (os que recebiam maior remuneração).

10. No entanto, a Súmula Vinculante nº 37 busca justamente impedir que o Poder Judiciário profira decisões que aumentem vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, como ocorreu neste caso. Este tema já foi objeto de algumas decisões do Supremo, v.g., a Rcl 29.215, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; a Rcl 23.820, Rel. Min. Marco Aurélio; a Rcl 24.343 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, e a Rcl 23.443 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, cuja ementa ora transcrevo:

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 13,23% A SERVIDOR PÚBLICO POR DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recentes pronunciamentos desta Corte são no sentido de que a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes nº 10 e 37. 2. In casu, a decisão reclamada concluiu que a Lei 10.698/2003 possui caráter de verdadeira revisão geral anual, afastando a aplicação do artigo da referida Lei. 3. Decisão de órgão fracionário que, embora não tenha expressamente declarado a inconstitucionalidade da referida norma, afastou sua aplicação, sem observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal), e, consectariamente, do enunciado da Súmula Vinculante nº 10. 4. Agravo regimental desprovido.

11. Assim, está demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte reclamante. Por outro lado, o perigo de dano oriundo da decisão reclamada é evidente. Caso seus efeitos não sejam suspensos, a Administração Pública efetuará pagamentos em provável desconformidade com a jurisprudência vinculante do STF, que dificilmente seriam recuperados pelo erário em caso de procedência da reclamação.

12.Saliente-se que o advento da Lei nº 13.317/2016 não foi capaz de afastar a construção sobre a qual se encontram fundadas as decisões que reconheceram o direito de servidores à vantagem nominada 13,23%.

13.Com efeito, o art. da Lei nº 13.317/2016 não concede reajuste retroativo de 13,23%. Ao contrário, tal artigo prevê que “ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos I e III desta Lei a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial”.

14. Diante do exposto, com base no art. 989, II, do CPC/2015, defiro a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos da decisão reclamada (autos nº 0000073-84.2008.4.01.3311) .

15.Determino a citação dos beneficiários do ato reclamado, elencados na parte final da petição inicial, por correio, com aviso de recebimento em mão própria, nos termos do art. 989, III, do CPC/2015.

16.Comunique-se a autoridade reclamada acerca do teor desta decisão, em especial no que concerne ao deferimento da medida liminar.

17. Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 12 de setembro de 2018 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

13/09/2018há 3 meses

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Terceira Distribuição realizada em 11 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECLAMAÇÃO 31.810 (70)

ORIGEM : 31810 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : LUIZ CARLOS CORDEIRO DE ALMEIDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : LUIZ HENRIQUE REBOUCAS VALENCA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARCOS ALMEIDA SOUSA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARCO ANTONIO GOMES FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : MARIVAL LOPES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 3 meses
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