Processo n. 162.145 do STF

O Processo Nº 162.145 tem 3 publicações no Supremo Tribunal Federal.
Movimentações
14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 12 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 162.145 (13)

ORIGEM : 162145 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : SERGIO CUNHA MENDES

IMPTE.(S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 396605/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 466.474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

13/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões

Processos Originários

HABEAS CORPUS 162.145 (623)

ORIGEM : 162145 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : SERGIO CUNHA MENDES

IMPTE.(S) : RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH (4708/AC, 26966/DF, 18407/A/MT, 56927/PR, 212740/RJ, 5536/RO, 396605/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 466.474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no HC 466.474/STJ, que não conheceu da referida impetração.

Aduz o impetrante, em síntese, que a execução da pena, antes do esgotamento dos recursos excepcionais, contraria o Princípio da Presunção da Inocência, bem como que o entendimento exarado por esta Suprema Corte

é despido de eficácia vinculante. Acrescenta que a deflagração da execução penal em hipóteses tais é possível, mas não obrigatória e reclama fundamentação concreta jungida a critérios de cautelaridade. Além disso, a prisão preventiva do paciente foi revogada por esta Corte no HC 127.186/PR.

Requer-se a concessão da ordem para o fim de assegurar ao paciente o “direito de aguardar o trânsito de eventual édito condenatório em liberdade” e, subsidiariamente, “para que seja possibilitado ao Paciente, ao menos, o direito de aguardar em liberdade o exaurimento da jurisdição do C. Superior Tribunal de Justiça”.

É o relatório. Decido .

2. A irresignação não merece prosperar.

De início, observo que o cerne da impetração reside na alegação de que a “determinação de execução provisória da condenação do Paciente realizada sem mínima fundamentação, e confirmada pela Autoridade Coatora, constitui inegável constrangimento ilegal”.

Em verdade, a defesa se volta precipuamente contra a determinação de deflagração da execução provisória. Não se postula, por sua vez, a concessão de específico efeito suspensivo cautelar ope iudicis a determinado recurso excepcional, cujas razões sequer são exibidas.

Nesse contexto, registro que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno no HC 126.292/SP, em que se reconheceu a higidez da execução provisória de provimento condenatório sujeito a recursos excepcionais, parte da premissa de que, nas palavras do eminente Ministro Teori Zavascki, é “no âmbito das instâncias ordinárias que se exaure a possibilidade de exame de fatos e provas e, sob esse aspecto, a própria fixação da responsabilidade criminal do acusado.“

A esse respeito, na mesma oportunidade, consignei:

“Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista, para revisar injustiças do caso concreto. O caso concreto tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes.”

Em razão disso, fixou-se a tese no sentido de que: “A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.”

Referida orientação foi sufragada pelo Plenário ao apreciar medida cautelar nas ADCs 43 e 44, julgada em 5.10.2016, ocasião em que se almejava, sob a ótica do art. 283, do CPP, a desconstituição da decisão anteriormente proferida pelo Plenário. Na ocasião, concluiu-se que “é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.”

Ademais, ressalto que o STF reafirmou sua jurisprudência, emitindo, sob a sistemática da repercussão geral, a seguinte tese:

“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.” (ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11.11.2016).

O Tribunal Pleno, no julgamento do HC 152.752/PR, ocorrido em 5.4.2018, assentou a ausência de constrangimento ilegal em hipóteses, como a dos autos, em que o ato impugnado é compatível com a jurisprudência prevalecente no âmbito desta Suprema Corte.

A jurisprudência da Corte, portanto, não permite depreender ilegalidade a macular o ato ora apontado como coator.

3. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento em habeas corpus .

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

Detalhes do processo
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 meses
Partes envolvidas