Processo n. 162.119 do STF

O Processo Nº 162.119 tem 3 publicações no Supremo Tribunal Federal e como partes envolvidas Edson Fachin, J.C.M.S..
Movimentações
25/10/2018há 2 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 162.119 (395)

ORIGEM : 162119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : J.C.M.S.

IMPTE.(S) : J.C.M.S.

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão:

Trata-se de habeas corpus, de próprio punho, no qual o impetrante narra que: a) foi condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 07 (sete) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 217-A do Código Penal; b) está preso na Penitenciária II de Sorocaba/SP; c) a dosimetria da pena está equivocada; d) não há elementos concretos aptos a agravar a pena no montante estabelecido pelas instâncias anteriores.

À vista da narrativa acima, pugna pela reexame da dosimetria da pena, a fim de reduzir o montante imposto pelas instâncias anteriores.

É o relatório. Decido .

1. O impetrante insurge-se quanto à possibilidade de diminuição da pena instituída. Contudo, não acostou aos autos os documentos indispensáveis para aferição da ilegalidade.

Com efeito, olvidou-se de instruir o feito com cópias da sentença condenatória e das decisões proferidas pelo TJSP e pelo STJ, atos jurisdicionais indispensáveis à compreensão da matéria.

Assim, a instrução deficitária inviabiliza a análise do constrangimento ilegal invocado pelo impetrante e a concessão da ordem pleiteada.

Acrescente-se que, consoante reiterada jurisprudência da Corte, “constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” (HC 95.434/ SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/09). Na mesma linha: HC 130240 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015 e HC 131202 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016.

Na mesma linha, é consolidado nesta Corte o entendimento acerca da impossibilidade de emenda à impetração, haja vista que o habeas corpus, “instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória” (HC 103606, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 21/09/2010).

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem de ofício.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.

Sem prejuízo, comunique-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo , a fim de que tome as medidas que entender pertinentes.

Intimem-se.

Brasília, 25 de outubro de 2018.

Ministro Edson Fachin Relator

Documento assinado digitalmente

14/09/2018há 3 meses

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HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 12 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 162.119 (6)

ORIGEM : 162119 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

PACTE.(S) : J.C.M.S.

IMPTE.(S) : J.C.M.S.

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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