Processo n. 162.161 do STF

O Processo Nº 162.161 tem 4 publicações no Supremo Tribunal Federal.
Movimentações
10/10/2018há 2 meses

Secretaria Judiciária

Republicações

HABEAS CORPUS 123.243 (688) (789) HABEAS CORPUS 134.115 (689)

HABEAS CORPUS 138.584 (690) (763) HABEAS CORPUS 138.888 (691)

HABEAS CORPUS 139.155 (870) (721) HABEAS CORPUS 139.972 (692)

HABEAS CORPUS 140.316 (693) (764) HABEAS CORPUS 141.375 (694)

HABEAS CORPUS 141.751 (695) (765) HABEAS CORPUS 142.083 (696)

HABEAS CORPUS 142.484 (871) (766) HABEAS CORPUS 142.615 (872)

HABEAS CORPUS 144.554 (697) (767) HABEAS CORPUS 144.952 (698)

HABEAS CORPUS 146.743 (699) (768) HABEAS CORPUS 153.574 (873)

HABEAS CORPUS 155.197 (874) (769) HABEAS CORPUS 155.761 (875)

HABEAS CORPUS 158.827 (876) (770) HABEAS CORPUS 158.976 (877)

HABEAS CORPUS 160.300 (700) HABEAS CORPUS 160.608 (879) HABEAS CORPUS 161.589 (881) HABEAS CORPUS 162.079 (882) (760) HABEAS CORPUS 162.133 (883)

HABEAS CORPUS 162.161 (884) (656) HABEAS CORPUS 162.361 (886)

HABEAS CORPUS 162.401 (887) HABEAS CORPUS 162.566 (888) HABEAS CORPUS 162.583 (889) (863) HABEAS CORPUS 162.639 (890) (1180) HABEAS CORPUS 162.776 (891)

HABEAS CORPUS 162.919 (893) (961) HABEAS CORPUS 162.948 (895)

HABEAS CORPUS 162.943 (894) (962) HABEAS CORPUS 163.029 (896)

HABEAS CORPUS 163.095 (897) (1181) HABEAS CORPUS 163.155 (899)

HABEAS CORPUS 163.169 (4) (306) HABEAS CORPUS 163.170 (5)

HABEAS CORPUS 163.212 (901) (1182) HABEAS CORPUS 163.225 (6)

HABEAS CORPUS 163.229 (10) (963) HABEAS CORPUS 163.228 (9)

HABEAS CORPUS 163.227 (8) (964) HABEAS CORPUS 163.226 (7)

HABEAS CORPUS 163.230 (11) (1183) HABEAS CORPUS 163.231 (12)

HABEAS CORPUS 163.232 (13) (1179) HABEAS CORPUS 163.233 (14) (742) HABEAS CORPUS 163.234 (15) (771) HABEAS CORPUS 163.235

(16) (902)

(791) HABEAS CORPUS 163.236 (17)

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 162.161 (884)

ORIGEM : 162161 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : NEUTON GOMES DA SILVA

IMPTE.(S) : NEUTON GOMES DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor próprio por Neuton Gomes da Silva contra decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que não conheceu do HC 465.142/SP.

Segundo a Ministra Relatora do STJ:

“Cuida-se de habeas corpus impetrado por NEUTON GOMES DA SILVA, em seu próprio favor, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Do que se pode depreender da confusa impetração, o pacienteimpetrante, acusado da prática de tentativa de homicídio qualificado, insurge em face de sua prisão preventiva.

Alega, em síntese, ausência de fundamentação e excesso de prazo para a manutenção da custódia cautelar.

Requer a concessão da ordem para revogar a segregação.

É o relatório. ”

o analisar o writ, este não foi conhecido pelo fato de que,

“[...] De proêmio, constata-se que a inicial não se encontra acompanhada de quaisquer documentos que permitam a compreensão plena dos fatos aduzidos, o que torna inviável a aferição do alegado constrangimento ilegal experimentado e, consequentemente, se esta Corte é competente para apreciá-lo.

Com efeito, dispõe o art. 105, I, c , da Constituição Federal, que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus somente quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não se pode verificar no caso em questão.

O pleito também não encontra arrimo nas hipóteses de competência originária desta Corte Superior.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, alínea a , e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.”

Contra a referida decisão é o presente writ, no qual o paciente sustenta que não há razão para manutenção da prisão preventiva. E requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a segregação cautelar.

É o relatório. Decido.

Como se vê, a presente impetração volta-se contra decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do habeas corpus.

Ocorre que a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i , da CF/1988).

Desse modo, este pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior.

Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma, quando do julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião na qual se decidiu que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo seu colegiado, impede o conhecimento do habeas corpus por esta Suprema Corte. Do contrário, permitiria ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para conhecer e julgar a sua causa, o que configuraria evidente abuso do direito de recorrer.

Isso posto, com base no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento a este writ. Prejudicado o exame da liminar.

Publique-se.

Brasília, 8 de outubro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 12 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 162.161 (24)

ORIGEM : 162161 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : NEUTON GOMES DA SILVA

IMPTE.(S) : NEUTON GOMES DA SILVA

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 2 meses
Partes envolvidas