Processo n. 162.181 do STF

O Processo Nº 162.181 tem 4 publicações no Supremo Tribunal Federal.
Movimentações
19/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Republicações

HABEAS CORPUS 162.128 (580) (359) HABEAS CORPUS 162.131 (581)

HABEAS CORPUS 162.177 (582) (360) HABEAS CORPUS 162.183 (584)

HABEAS CORPUS 162.185 (585) (361) HABEAS CORPUS 162.181 (583)

HABEAS CORPUS 162.189 (587) (440) HABEAS CORPUS 162.188 (586)

HABEAS CORPUS 162.198 (588) (33) HABEAS CORPUS 162.225 (590)

HABEAS CORPUS 162.223 (589) (687) HABEAS CORPUS 162.235 (591)

HABEAS CORPUS 162.242 (592) (688) HABEAS CORPUS 162.256 (594)

HABEAS CORPUS 162.258 (595) (689) HABEAS CORPUS 162.253 (593)

HABEAS CORPUS 162.263 (596) (39) HABEAS CORPUS 162.264 (597)

HABEAS CORPUS 162.273 (598) (690) HABEAS CORPUS 162.293 (599)

HABEAS CORPUS 162.294 (600) (691) HABEAS CORPUS 162.304 (1)

HABEAS CORPUS 162.315 (604) (692) HABEAS CORPUS 162.313 (603)

HABEAS CORPUS 162.346 (605) (244) INQUÉRITO 4.464 (608) (279) INQUÉRITO 4.492 (609) (245) INQUÉRITO 4.518 (610) (362) INQUÉRITO 4.621 (611) (364) INQUÉRITO 4.694 (301) (280) MANDADO DE INJUNÇÃO 3.320 (612) (246) MANDADO DE INJUNÇÃO 3.617 (613) (365) MANDADO DE INJUNÇÃO 4.342 (614) (366) MANDADO DE INJUNÇÃO 6.971 (615) (281) MANDADO DE SEGURANÇA 26.031 (616) (247) MANDADO DE SEGURANÇA 35.492 (260) (282) MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 (261) (283) MANDADO DE SEGURANÇA 35.650 (617) (284) MANDADO DE SEGURANÇA 35.888 (619) (285) MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (620) (286) MANDADO DE SEGURANÇA 35.987 (2) (287) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.844 (618) (367) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.987 (622) (288) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.982 (621) (289) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.174 (637) (290) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.270 (639) (291) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.608 (644) (292) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.604 (643) (293) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.610 (645) (294) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.780 (650) (295) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.840 (653) (248) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.863 (657) (296) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.865 (658) (567) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 160.229 (570) (297) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.913 (574) (298) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.021 (576) (249) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.297 (601) (368) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.309 (602) (250) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.359 (606) (251) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.368 (607) (299) PETIÇÃO 7.570 (623) (363) PETIÇÃO 7.828 (624) (252) QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.492 (278) (253) RECLAMAÇÃO 14.843 (625) (254) RECLAMAÇÃO 22.614 (626) (300) RECLAMAÇÃO 25.959 (627) (255) RECLAMAÇÃO 26.059 (628) (369) RECLAMAÇÃO 26.311 (629) (370) RECLAMAÇÃO 27.152 (630) (256) RECLAMAÇÃO 28.242 (631) (257) RECLAMAÇÃO 30.263 (302) (258) RECLAMAÇÃO 30.270 (632) (259) RECLAMAÇÃO 30.905 (633) (371) RECLAMAÇÃO 31.061 (634) (568) RECLAMAÇÃO 31.148 (635) (569) RECLAMAÇÃO 31.150 (636) (571) RECLAMAÇÃO 31.183 (638) (572) RECLAMAÇÃO 31.393 (640) (573) RECLAMAÇÃO 31.409 (641)

(3) RECLAMAÇÃO 31.561 (642) (575) RECLAMAÇÃO 31.669 (646) (577) RECLAMAÇÃO 31.740 (647) (578) RECLAMAÇÃO 31.767 (648)

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Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 162.181 (583)

ORIGEM : 162181 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : OTAVIO RODRIGUES SANTOS

IMPTE.(S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES (234572/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO:

Ementa : PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1.A superveniência de novo título prisional prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes.

2.A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.

3.Habeas Corpus não concedido.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DA VIA ORDINÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No julgamento do HC n. 126.292/MG, realizado em 17/2/2016, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário – assim como o recurso especial – desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, em 5/10/2016. O Superior Tribunal de Justiça também adotou o aludido posicionamento, a partir do julgamento, pela egrégia Sexta Turma, do recurso de EDcl no REsp n. 1.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ.

2. Considerando a superveniência de sentença condenatória e do julgamento da apelação criminal, esgotados os recursos da via ordinária, fica prejudicado o habeas corpus no qual se discutia a fundamentação da prisão preventiva, tendo em vista que a segregação passou a decorrer da execução provisória da pena imposta.

Agravo regimental desprovido.”

2.Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 159, caput, e art. 328, parágrafo único, na forma do art. 70, do Código Penal (extorsão mediante sequestro e usurpação de função pública), à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado; e art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 1 ano de reclusão, e pagamento de 10 dias multa, em regime aberto. Foi negado o direito de recorrer em liberdade.

3.Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, denegado.

4.Na sequência, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, julgou prejudicado o writ. Em seguida, sobreveio interposição de agravo regimental, não provido.

5.Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta, em síntese, que “a decisão que negou o direito de o Paciente apelar em liberdade é carente de fundamentação, sem justificação plausível e idônea”.

6.Com esses argumentos, requer “QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO OU DECISÃO DO STJ EM RECURSO ESPECIAL”.

Decido.

7.O habeas corpus não deve ser concedido.

8.O entendimento do Tribunal é no sentido de que a superveniência de novo título prisional prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (vg . HC 77.079, Rel. Min. Néri da Silveira; HC 129.787, Red. para o acórdão o Min. Edson Fachin; HC 83.290, Rel. Min. Carlos Velloso).

9.No caso, o Superior Tribunal de Justiça informou que “de acordo com as informações obtidas junto à página eletrônica da Corte Estadual, constata-se que em 26/04/2018 sobreveio julgamento da Apelação Criminal (...)”.

10.Por outro lado, lembro a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS . PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.

1.A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.

2.Habeas corpus denegado.”

11.Entendimento, esse, confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar as medidas cautelares nas ADCs 43 e 44, da relatoria do Min. Marco Aurélio. Jurisprudência reafirmada, em sede de repercussão geral, na análise do ARE 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki.

12.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Documento assinado digitalmente

14/09/2018há 3 meses

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Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 12 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 162.181 (36)

ORIGEM : 162181 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

PACTE.(S) : OTAVIO RODRIGUES SANTOS

IMPTE.(S) : KARINA NUNES DE VINCENTI DOMINGUES (234572/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Detalhes do processo
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Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 3 meses
Partes envolvidas