Processo n. 162.185 do STF

O Processo Nº 162.185 tem 4 publicações no Supremo Tribunal Federal.
Movimentações
19/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Republicações

HABEAS CORPUS 162.128 (580) (359) HABEAS CORPUS 162.131 (581)

HABEAS CORPUS 162.177 (582) (360) HABEAS CORPUS 162.183 (584)

HABEAS CORPUS 162.185 (585) (361) HABEAS CORPUS 162.181 (583)

HABEAS CORPUS 162.189 (587) (440) HABEAS CORPUS 162.188 (586)

HABEAS CORPUS 162.198 (588) (33) HABEAS CORPUS 162.225 (590)

HABEAS CORPUS 162.223 (589) (687) HABEAS CORPUS 162.235 (591)

HABEAS CORPUS 162.242 (592) (688) HABEAS CORPUS 162.256 (594)

HABEAS CORPUS 162.258 (595) (689) HABEAS CORPUS 162.253 (593)

HABEAS CORPUS 162.263 (596) (39) HABEAS CORPUS 162.264 (597)

HABEAS CORPUS 162.273 (598) (690) HABEAS CORPUS 162.293 (599)

HABEAS CORPUS 162.294 (600) (691) HABEAS CORPUS 162.304 (1)

HABEAS CORPUS 162.315 (604) (692) HABEAS CORPUS 162.313 (603)

HABEAS CORPUS 162.346 (605) (244) INQUÉRITO 4.464 (608) (279) INQUÉRITO 4.492 (609) (245) INQUÉRITO 4.518 (610) (362) INQUÉRITO 4.621 (611) (364) INQUÉRITO 4.694 (301) (280) MANDADO DE INJUNÇÃO 3.320 (612) (246) MANDADO DE INJUNÇÃO 3.617 (613) (365) MANDADO DE INJUNÇÃO 4.342 (614) (366) MANDADO DE INJUNÇÃO 6.971 (615) (281) MANDADO DE SEGURANÇA 26.031 (616) (247) MANDADO DE SEGURANÇA 35.492 (260) (282) MANDADO DE SEGURANÇA 35.508 (261) (283) MANDADO DE SEGURANÇA 35.650 (617) (284) MANDADO DE SEGURANÇA 35.888 (619) (285) MANDADO DE SEGURANÇA 35.947 (620) (286) MANDADO DE SEGURANÇA 35.987 (2) (287) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.844 (618) (367) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.987 (622) (288) MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.982 (621) (289) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.174 (637) (290) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.270 (639) (291) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.608 (644) (292) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.604 (643) (293) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.610 (645) (294) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.780 (650) (295) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.840 (653) (248) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.863 (657) (296) MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.865 (658) (567) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 160.229 (570) (297) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.913 (574) (298) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.021 (576) (249) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.297 (601) (368) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.309 (602) (250) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.359 (606) (251) MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.368 (607) (299) PETIÇÃO 7.570 (623) (363) PETIÇÃO 7.828 (624) (252) QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO 1.492 (278) (253) RECLAMAÇÃO 14.843 (625) (254) RECLAMAÇÃO 22.614 (626) (300) RECLAMAÇÃO 25.959 (627) (255) RECLAMAÇÃO 26.059 (628) (369) RECLAMAÇÃO 26.311 (629) (370) RECLAMAÇÃO 27.152 (630) (256) RECLAMAÇÃO 28.242 (631) (257) RECLAMAÇÃO 30.263 (302) (258) RECLAMAÇÃO 30.270 (632) (259) RECLAMAÇÃO 30.905 (633) (371) RECLAMAÇÃO 31.061 (634) (568) RECLAMAÇÃO 31.148 (635) (569) RECLAMAÇÃO 31.150 (636) (571) RECLAMAÇÃO 31.183 (638) (572) RECLAMAÇÃO 31.393 (640) (573) RECLAMAÇÃO 31.409 (641)

(3) RECLAMAÇÃO 31.561 (642) (575) RECLAMAÇÃO 31.669 (646) (577) RECLAMAÇÃO 31.740 (647) (578) RECLAMAÇÃO 31.767 (648)

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 162.185 (585)

ORIGEM : 162185 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : FELIPE BORGES

IMPTE.(S) : ANTONIO CESAR PORTELA (70618/PR)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 463.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido de liminar, contra decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus lá impetrado, HC nº 463.145, verbis:

“Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de FELIPE BORGES DOS SANTOS contra ato de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0030613-55.2018.8.16.0000).

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 (duas vezes) e 35 da Lei n. 11.343/2006. Foi indeferido o direito de recorrer em liberdade.

Contra a decisão, a defesa impetrou a ordem originária, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador Relator (e-STJ fls. 48/50).

No presente writ, a defesa pleiteia a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, alegando que a sentença, ao manter a segregação do paciente, reportou-se integralmente ao decreto originário, sem apresentar novos fundamentos para a prisão.

Ressalta que o paciente é primário, com família constituída, residência fixa e trabalho lícito (e-STJ fl. 6). Defende a suficiência da

aplicação de medidas cautelares alternativas.

Aduz, por outro lado, haver constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo da prisão, que já duraria quase 5 meses. Sustenta que a execução provisória da pena deve ser reservada para após a confirmação da prisão em segunda instância.

Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, se for o caso com aplicação de medidas do art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

[…]

Assim, salvo excepcionalíssima hipótese de ilegalidade manifesta, não é de se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias.

No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Nesses termos, convém notar que o Desembargador Relator afastou pontualmente as alegações da defesa, de forma irretocável, que abaixo transcrevo (e-STJ fls. 48/50):

[…]

Ademais, a questão posta em exame – acerca da razoabilidade do indeferimento do direito de recorrer em liberdade - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.

Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.”

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. A sentença ainda manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Inconformada, a defesa interpôs habeas corpus perante o Tribunal de origem. A Corte, contudo, indeferiu a medida liminar.

Em face desse decisum, impetrou-se habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual indeferiu liminarmente a petição inicial do writ.

Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual se sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na custódia cautelar do paciente. Aduz que “a decisão de primeiro grau NÃO TRANSITOU EM JULGADO, portanto, a presunção de inocência do paciente continua intacta, deste modo, o cumprimento de pena provisória se mostra desarrazoada, desproporcional, carente de fundamentação, isto, pois, em nenhum momento a autoridade coatora demonstrou que se solto o paciente colocará em risco a sociedade”. Alega que “o paciente encontra-se preso preventivamente, há 07 MESES, 07 meses encarcerado sem haver formação de culpa, o que, por si só, já demonstra o constrangimento que vive o paciente, devido, além de todas as outras ilegalidades na sua prisão, o excesso de prazo para formação da culpa”. Destaca que “o paciente é réu primário, possui família constituída, residência fixa e trabalho lícito, o que aliado ao fato da decisão não ter sido fundamentada com base em fatos concretos atuais, demonstra a necessidade de revogação da prisão preventiva do paciente”. Afirma que “o excessivo volume de trabalho não pode servir como desculpa para a morosidade”. Argumenta que “ao se reportar integralmente à fundamentação do decreto originário, sem sequer apontar elementos concretos que fazem crer a necessidade da manutenção da prisão preventiva passados quase 05 meses, a douta autoridade coatora fere o art. 93, IX da CF”. Sustenta que “os fatos que ensejaram o risco a ordem pública não são contemporâneos do decreto prisional, isto, pois, foi decretada muito tempo depois do fato ilícito noticiado”.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório, passo a decidir.

Ab initio, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática impugnada. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores , se denegatória a decisão” (grifei).

O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102, da CRFB, – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Daí porque, em situação similar, a Primeira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 108.877/RS, relatora Ministra Cármen Lúcia, deixou expresso que “não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, RHC 117.267/SP, relator Ministro Dias Toffoli e o acórdão proferido no julgamento do RHC 111.639/DF, relator Ministro Dias Toffoli, cuja ementa possui o seguinte teor:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Aplicação do aumento de pena previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Decisão monocrática do relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça a ele negando seguimento. Não cabimento do recurso ordinário. Precedentes . Recurso não conhecido. Ofensa ao princípio da colegialidade. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Precedentes. 1. Segundo o entendimento da Corte ‘não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça’ (RHC nº 108.877/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 19/10/11). 2. Recurso não conhecido (...)” (grifei).

A Constituição Federal restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior, considerando o princípio da colegialidade. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição.

Ademais, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer …

14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 12 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 162.185 (39)

ORIGEM : 162185 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : FELIPE BORGES

IMPTE.(S) : ANTONIO CESAR PORTELA (70618/PR)

COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 463.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 3 meses
Partes envolvidas