Processo n. 162.186 do STF

O Processo Nº 162.186 tem 3 publicações no Supremo Tribunal Federal e como partes envolvidas Luiz Fux, Suzana Hinckel Maciel.
Movimentações
20/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 162.186 (587)

ORIGEM : 162186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : S.L.

IMPTE.(S) : SUZANA HINCKEL MACIEL (40886/SC)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224, A, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTIGA). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao Recurso Especial nº 1.247.463, in verbis:

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO EM TORNO DO REVOGADO ART. 213 C/C 224, A, DO CP. INOCORRÊNCIA. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RESSALVA DO POSICIONAMENTO DA RELATORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”

Consta dos autos que o paciente foi absolvido pelo juízo natural da imputação do crime previsto no artigo 213, c/c artigo 224, a, (redação antiga), do Código Penal.

Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação para condenar o paciente à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, cujo seguimento foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da ementa supratranscrita.

Sobreveio o presente habeas corpus, no qual a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na atipicidade da conduta do paciente. Aduz que “não há qualquer razão para o ESTADO aplicar as sanções ora convencionadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pois NUNCA houve violação do bem jurídico tutelado”. Argumenta que “por ser interior do município e de difícil acesso a informação, as pessoas que ali convivem ainda tem costumes antigos, como casamentos prematuros, o que foi o caso dos autos. A Sra. Viviane envolveu-se com Silvio por vontade de ambos e não por violência ou coação”. Afirma, ainda, que “gerou tamanha estranheza é o lapso temporal entre os fatos e a aplicação da pena, uma vez que se passaram mais de 11 (onze) anos entre o oferecimento da denúncia e o início do cumprimento da pena”. Alega que “sem ter existido a intimação do paciente sobre as decisões de seus processos, o que IMPOSSBILITOU a legitima defesa, deixa claro o cerceamento de defesa”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“Diante do exposto, liminarmente requer seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente SILVIO LICHTENFELZ, devendo o mesmo aguardar em liberdade o trânsito em julgado das decisões nos Superiores Tribunais, uma vez que há evidencias concretas do cerceamento de defesa, bem como da inexistência do crime.”

É o relatório, DECIDO .

In casu, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“Com efeito, verifica-se que o presente recurso busca discutir a possibilidade ou não de se relativizar a presunção de violência, prevista no revogado artigo 224, alínea a, do Código Penal.

Assim, no que concerne ao tema, importante destacar que esta Relatora é simpática à tese do recurso, sobretudo porque mais condizente com a vida moderna e com as variantes que podem ocorrer no caso concreto.

Nesse sentido, conquanto todas as preocupações encaminhem o magistrado a buscar a proteção do ente mais desfavorecido, não se pode, por outro lado, cerrar os olhos para situações especiais da vida humana que, de certo modo, dificultam o enquadramento típico no caso concreto. Não me parece juridicamente defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta em fatos como os tais se a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado.

Vale ressaltar, neste ponto, o julgamento do habeas corpus 88.664/GO por esta Sexta Turma, de que relator o eminente Desembargador Celso Limongi. Na oportunidade, lembrou o Ilustre magistrado, que as sociedades mudam e os conceitos e preconceitos de igual modo. A propósito, cabe destacar do seu belo voto:

[…]

No entanto, este entendimento não se firmou, ao final, no âmbito das turmas especializadas da Terceira Seção, o que impõe considerar que o acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada.

A propósito, confiram-se os julgados:

[…]

Dessarte, embora ainda mantendo-me fiel à convicção anterior, devo observar o entendimento pacificado e dizer que o acórdão recorrido seguiu o pensamento desta Corte, o que atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula desta Corte, no seguinte teor:

[…]

Ante o exposto, com apoio na permissão do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.”

In casu, verifica-se que a decisão do Tribunal a quo não diverge da jurisprudência desta Corte Suprema, no sentido de ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro praticado contra menor de 14 (catorze) anos. Nesse sentido, in verbis:

“HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONTINUIDADE DELITIVA. MAJORAÇÃO MÁXIMA DA PENA. COMPATIBILIDADE COM O NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. PRECEDENTES. 1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência presumida. 3. Não é possível qualificar a manutenção de relação sexual com criança de dez anos de idade como algo diferente de estupro ou entender que não seria inerente a ato da espécie a violência ou a ameaça por parte do algoz. 4. O aumento da pena devido à continuidade delitiva varia conforme o número de delitos. Na espécie, consignado nas instâncias ordinárias terem os crimes sido cometidos diariamente ao longo de quase dois anos, autorizada a majoração máxima.” (HC 105.558, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 12/06/2012).

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Incidência das súmulas 282 e 356. 4. Indeferimento da prova testemunhal. Ausência de repercussão geral (Tema 424). 5. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ofensa indireta ao texto constitucional. 6. A jurisprudência desta Corte Suprema perfilha entendimento de ser absoluta a presunção de violência nos casos de crime de estupro praticado contra menor de catorze anos (estupro de vulnerável), independentemente da conduta ter sido praticada, antes ou

depois, da vigência da Lei 12.015/2009. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 940.701 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/04/216).

Com efeito, a controvérsia atinente ao caráter relativo ou absoluto da presunção de violência no crime de estupro contra menor de 14 (catorze) anos, de que trata o art. 224, alínea a, do Código Penal (redação antiga), restou superada por esta Corte, que pacificou entendimento no sentido de que se trata de presunção absoluta, por ser a imaturidade psicológica da vítima o bem jurídico tutelado.

Outrossim, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016).

Ausente, portanto, flagrante ilegalidade ou abuso de poder capaz de ensejar a atuação desta Suprema Corte.

Por outro lado, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Desta sorte, impende consignar que o conhecimento deste ponto da impetração sem que a instância precedente tenha examinado o mérito do habeas corpus lá impetrado consubstancia indevida supressão de instância e, por conseguinte, violação das regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, valendo conferir os seguintes precedentes desta Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO …

14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 12 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 162.186 (40)

ORIGEM : 162186 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : S.L.

IMPTE.(S) : SUZANA HINCKEL MACIEL (40886/SC)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 3 meses
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