Processo n. 162.194 do STF

O Processo Nº 162.194 tem 5 publicações no Supremo Tribunal Federal e como partes envolvidas Luiz Fux, primeira turma stf, Eder dos Santos, Fernando Augusto Henriques Fernandes.
Movimentações
28/11/2018há 20 dias

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.194 (632)

ORIGEM : 162194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : EDER DOS SANTOS

ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF, 108329/RJ, 271947/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.11.2018 a 9.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO E DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGOS 334, § 1º, D, E 273, § 1º-B, I, V, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se vislumbra a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada a ensejar a concessão da ordem.

2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º-B, I, V e 334, § 1º, d, ambos do Código Penal. Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento o pedido subsidiário da defesa para determinar a aplicação da pena observando o preceito secundário previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.

3. Não se mostra coerente a conduta da defesa que, em um primeiro momento, sustenta a possibilidade da aplicação da pena prevista para o delito de tráfico de drogas por configurar analogia in bonam partem e, em momento posterior, sustenta a ilegalidade de tal aplicação ao argumento de se tratar de analogia prejudicial ao réu.

4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

5. Agravo regimental desprovido.

20/11/2018há 28 dias

Primeira Turma

Pauta de Julgamentos

PAUTA Nº 118/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

JULGAMENTOS

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.194 (309)

ORIGEM : 162194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : EDER DOS SANTOS

ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF, 108329/RJ, 271947/SP) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: Idêntica à de nº 308

20/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 162.194 (591)

ORIGEM : 162194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : EDER DOS SANTOS

IMPTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF, 108329/RJ, 271947/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO E DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGOS 334, § 1º, D, E 273, § 1º-B, I, V, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido de liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do agravo regimental no REsp nº 1.558.116, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 273, § 1º-B, DO CP. ART. 334 DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DOS PRODUTOS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 400, § 1º, DO CPP. OITIVA DE REPRESENTANTE DE ÓRGÃO DE CONTROLE DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS DOS EUA. PROVA IMPERTINENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, DO CP. APLICAÇÃO DA PENA CABÍVEL PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AOS PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA LEGALIDADE.

I - A alegada contrariedade aos arts. , , XXX, IX, LIV e LV, da Constituição Federal, não pode ser objeto de exame, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

II - Para que fosse possível alterar as conclusões do Tribunal a quo acerca da materialidade do delito, do dolo, da potencialidade lesiva dos produtos apreendidos e da necessidade de registro pela ANVISA, seria necessário revisitar todo o conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não é admitido em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.

III - Nos termos do § 1º do art. 400 do CPP, as provas consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias podem ser indeferidas. A parte recorrente requereu a oitiva de representante de órgão responsável por controle de alimentos e medicamentos dos Estados Unidos, a fim de comprovar que os produtos apreendidos não seriam lesivos à saúde. Como bem registrado pelo r. acórdão, trata-se de prova irrelevante e impertinente porquanto, de acordo como o art. 273, § 1º-B, do CP, o órgão competente para a liberação e registro dos produtos importados e comercializados pelo recorrente é a ANVISA, Agência Reguladora brasileira. Precedentes.

Agravo regimental não provido.”

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo juízo natural à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º-B, I, V e 334, § 1º, d, ambos do Código Penal.

Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação para majorar a pena para 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Ato contínuo, a defesa interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento para “determinar o retorno dos autos à origem para a fixação da sanção definitiva do réu e demais consectários legais, consoante a aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da condenação pelo crime previsto no artigo art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal”.

Contra esse decisum, a defesa interpôs agravo regimental, cujo provimento foi negado, nos termos da ementa supratranscrita.

Ainda irresignada, a defesa opôs embargos declaratórios, os quais restaram rejeitados.

Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual se sustenta a ilegalidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que “houve uma ‘criação’ fática de um tipo híbrido em clara afronta à separação de poderes”. Alega que “aplicar a pena de outro tipo penal no caso concreto é analogia in malam partem, vedada pelo princípio constitucional da legalidade penal”. Sustenta que há “duas soluções juridicamente viáveis no caso concreto”, sendo que a primeira “consiste na não aplicação de nenhuma pena, visto que a pena do art. 273, CP já foi declarada inconstitucional no julgamento feito pelo STJ e, seguindo-se a tese da nulidade total do dispositivo inconstitucional, geraria efeito repristinatório da redação original do art. 273, CP in totum, tornando o fato ora em exame atípico”. Afirma, ainda, que uma segunda solução “seria adotar a tese de nulidade parcial, reconhecendo efeito repristinatório somente no que tange ao preceito secundário do art. 273, CP, restaurando a vigência da sua redação original, que acarretaria numa pena entre 1 (um) e 3 (três) anos”. Argumenta ser “impensável a aplicação do preceito secundário de um dispositivo penal (art. 33 da Lei 11.343/2006) em outro tipo (art. 273, CP)”. Assevera que “afirmar que, no caso concreto, está havendo analogia in bonam partem é uma verdadeira falácia”, haja vista que “uma vez que já se reconheceu a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, CP, isso significa dizer que tal norma não existe. E, portanto, aplicar o preceito secundário do art. 33 da lei 11.343/2006 constitui analogia in malam partem, o que é vedado pelo Princípio da Legalidade Penal”. Destaca que “a tese da nulidade total do art. 273, CP acarreta, necessariamente, no reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao paciente”. Por fim, sustenta ainda “ilegalidade da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“Tendo isso em vista, requer-se a concessão da ordem:

1- Para, em caso de reconhecimento de nulidade total do dispositivo inconstitucional, a reforma do acórdão, não se aplicando pena nenhuma no que tange ao art. 273, CP, vez que atípica a conduta do PACIENTE ou;

2- Em caso de adoção da tese da nulidade parcial, a aplicação do preceito secundário contido na redação original do art. 273, CP, adequando-se a dosimetria da pena aos parâmetros da redação originária do preceito secundário do citado artigo, partindo-se da pena mínima de 1 (um) ano de reclusão.

Na hipótese de Vossa Excelência entender que é inviável fazer o julgamento do mérito deste habeas corpus antes do julgamento definitivo do mérito do RE 979.962/RS, requer-se a manutenção da suspensão do processo principal, com ou sem suspensão do prazo prescricional, até a resolução do tema com repercussão geral pelo STF ou, tendo em vista a evidente ilegalidade da decisão monocrática que negou seguimento ao RE no REsp n. 1.558.116/ES, seja determinado o regular processamento do citado Recurso Extraordinário.”

É o relatório, passo a decidir.

In casu, inexiste situação que autorize a concessão da ordem ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis:

“Em síntese, no presente agravo regimental, o agravante repisa pedido de absolvição ao argumento de que a conduta a ele imputada seria atípica "por ausência de lesividade/nocividade ao bem jurídico (art. 5O, XXXIX, da CRFB/1988), requisito elementar do tipo, por não fazerem mal à saúde pública, haja vista que os suplementos alimentares possuíam registro no FDA e que o único laudo foi produzido de forma unilateral na fase inquisitorial, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (cf. art. 5o, inc. LV, da CRFB/1988)" e de que a audiência de instrução e julgamento seria nula, bem como os atos processuais subsequentes, por lhe ter sido indeferida oitiva de representante de órgão responsável por controle de alimentos e medicamentos dos Estados Unidos, a fim de comprovar que os produtos apreendidos não seriam lesivos à saúde. (fls. 1.584/1.585).

Ainda, e de forma inovavadora, alega ofensa aos arts. (princípio da separação de poderes) e art. , incs. XXX e IX, da CF.

Em que pesem os argumentos da parte, o recurso não merece provimento.

De início, registro que a alegada contrariedade aos arts. , , XXX, IX, LIV e LV, da Constituição Federal, não pode ser objeto de exame, sob pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente atribuída o Supremo Tribunal Federal.

Ademais, tem-se por contraditória e contrária à boa-fé objetiva, prevista como norma fundamental no art. 5º do Código de Processo Civil,

também aplicável Processo Penal, a alegação de afronta aos princípios da separação de poderes e da legalidade ao argumento de que "vez que declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, I e V, do CP, por violação ao princípio constitucional da proporcionalidade em sentido estrito (cf. art. 5o, inc. LIV, da CRFB), para reconhecer a absolvição do Agravante e não a combinação com outra norma, sob pena de violação dos princípios da legalidade (art. 5o, II e XXXIX, da CRFB/1988 e art. Io do Código Penal) e da separação de poderes (art. 2o, da CRFB/1988)", tendo em vista que, em recurso especial, o recorrente aviou pedido de "reforma do v. acórdão recorrido, com o fito de aplicar, por analogia in bonam partem, a pena cominada no art. 33 da Lei 11.343/06, com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do mesmo dispositivo" (fl. 943).

No que pertine à materialidade do delito, ao dolo do agente, à potencialidade lesiva dos produtos apreendidos e à necessidade de registro pela ANVISA, as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos:

[…]

Deste modo, vê-se que o recorrente pretende reexaminar o contexto fático-probatório delineado no v. acórdão recorrido. Para …

14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Décima Quarta Distribuição realizada em 12 de setembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 162.194 (47)

ORIGEM : 162194 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : EDER DOS SANTOS

IMPTE.(S) : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES (33007/DF, 108329/RJ, 271947/SP) E OUTRO (A/S)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
Última publicação no STF
há 20 dias
Partes envolvidas