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17 de agosto de 2018
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Tatuagem pode eliminar candidatos nos concursos públicos?

. Ademais, temos um vídeo no YouTube onde comentamos exatamente sobre essa questão do ingresso da reprovação de candidato... e inconstitucional a reprovação de candidato em concurso público pelo simples fato de ter tatuagem, tendo em vista... de Justiça do Estado de Goiás, já possui diversas decisões no sentido de ser ...

TRF4 confirma sentença que garantiu a militar com hipertensão vaga em concurso de sargento

de medicação contínua e que poderia ter um agravamento no quadro. A relatora do caso, desembargadora federal Marga Inge Barth... de hipertensão no curso de adaptação para sargentos temporários do V Comando Aéreo Regional em Canoas (RS), ocorrido... a ação procedente e a União recorreu ao tribunal solicitando a reforma...

Resultados da busca Jusbrasil para "Reprovação de candidato considerado inapto no exame médico"

TJ-SP - Apelação APL 990102330168 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - Concurso para ingresso na função de auxiliar de serviços - Reprovação de candidata considerada inapta no exame médico - Circunstância que constitui ato incompatível com status e responsabilidades do cargo - Juízo discricionário da Administração - Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7417135600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - Concurso para ingresso no cargo de técnico de trânsito - Reprovação de candidato considerado inapto no exame médico - Circunstância que constitui ato incompatível com status e responsabilidades do cargo - Juízo discricionário da Administração - Elementos nos autos suficientes a ensejar o julgamento antecipado. Recurso improvido. .

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1196910 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Decisão: de trânsito - Reprovação de candidato considerado inapto no exame médico - Circunstância que constitui ato... Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por VICENTE FERNANDO GIL, com fulcro no art. 1055 5,... de admissibilidade positivo da instância de origem . É, no essencial, o relatório. DA MULTA DO ART....

STJ 01/09/2010 - Pág. 1386 - Superior Tribunal de Justiça

para ingresso no cargo de técnico de trânsito - Reprovação de candidato considerado inapto no exame médico -Circunstância que constitui ato incompatível com status... por VICENTE FERNANDO GIL, com ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 9111315652009826 SP 9111315-65.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO CANDIDATO REPROVADO NO EXAME MÉDICO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE LAUDO MÉDICO QUE O CONSIDEROU INAPTO POR SER PORTADOR DE TATUAGEM E CICATRIZ DECORRENTE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA IMPOSSIBILIDADE. 1. Imagem tatuada e cicatriz cirúrgica que não ofende o disposto no item 5.4 do edital. 2. Atestados médicos que comprovam a aptidão física do candidato para o cargo almejado. 3. Ademais, prova documental que não foi contestada pela Fazenda do Estado. 4. Precedente deste Tribunal de Justiça. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso de apelação desprovido.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 16392 MS 2008.016392-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RELACIONADA AO ATO QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE REPROVADO - AFASTADA - MÉRITO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE INDICOU MOTIVOS NÃO RELACIONADOS NO EDITAL DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 17153 MS 2008.017153-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO RELACIONADA AO ATO QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE REPROVADO - AFASTADA - MÉRITO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE INDICOU MOTIVOS NÃO MENCIONADOS NO EDITAL DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REPROVAÇÃO DO CANDIDATO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35265 SC 2011/0185125-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUIDADEVISUAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.NULIDADE. EDITAL QUE PREVIA A CORREÇÃO COM O USO DE ÓCULOS OULENTES. OFENSA À RAZOABILIDADE. 1. Discute-se a legalidade da eliminação do candidato por ter sidoconsiderado inapto no exame de aptidão visual, no Concurso Públicopara Ingresso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar doEstado de Santa Catarina. 2. Liminar deferida na Medida Cautelar 18.229/SC para assegurar aparticipação do ora recorrente nas demais fases do certame. 3. Não houve motivação, no momento adequado, do ato administrativoque reprovou o candidato no exame de saúde, já que os fundamentosdessa eliminação foram enunciados apenas nas informações prestadaspela autoridade coatora. 4. Refoge à razoabilidade a eliminação do candidato que não obteveacesso aos fundamentos de sua reprovação, impedindo-o de efetuar ocontrole da decisão administrativa, máxime quando o próprio editalautoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentescorretivas. 5. É incontroverso que o recorrente não é portador das anomaliasconstantes do Anexo II do edital que constituem condiçõesincapacitantes à inclusão na Polícia Militar de Santa Catarina - aprópria Junta Médica da Corporação Militar apôs carimbo que revelaincapacidade temporária -, bem como há prova documental darealização de cirurgia de correção visual, que atenderia o requisitoda higidez física prevista em lei. 6. Segurança deferida para determinar seja o recorrente submetido anova avaliação de saúde, exclusivamente quanto à acuidade visual,com concessão de prazo para recurso caso haja reprovação, de modo aprestigiar a resolução do caso no âmbito administrativo. 7. Recurso em mandado de segurança provido.

TJ-SP - Apelação APL 94766420108260664 SP 0009476-64.2010.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO REPROVAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR SER PORTADOR DE DESVIO DE SEPTO CANDIDATO QUE REALIZA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OBTEM ÊXITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE QUANDO DA REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO - RECURSO DESPROVIDO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95021 CE 2003.81.00.031191-9 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCURSO PÚBLICO QUANDO JÁ INICIADO. DIREITO COLETIVO. - Ação proposta com o objetivo de que os impetrantes, reprovados em exame de Inspeção de Saúde em Concurso de Admissão às Escolas de Formação da Marinha Mercante-EFOMM, tivessem assegurado o direito de continuar participando das sucessivas etapas do certame, após terem sido considerados inaptos no exame de acuidade visual. - As Instruções ao Candidato (INCA) para o Concurso de Admissão-2004, expressamente afirmam que a "IS é a perícia médica que tem como propósito verificar se o candidato preenche os padrões de saúde exigidos pela MB para o ingresso nas EFOMM, tendo caráter eliminatório, embora não classificatório", e que "Os Procedimentos Médico-Periciais do Anexo F estabelecem as condições incapacitantes, os índices mínimos exigidos e os exames complementares obrigatórios (a serem feitos na MB), sendo da responsabilidade do candidato o conhecimento prévio do contido no Anexo F". - A pretensão dos impetrantes de obter a modificação do edital do concurso, após já iniciado o seu trâmite, e com o intuito único de se classificar para as fases seguintes do certame, não encontra qualquer amparo legal, mormente quando tal pretensão atinge direito coletivo, pois as discussões para modificação das regras estabelecidas para referido concurso somente poderiam ocorrer em ação coletiva que alcance os direitos coletivos em sua plenitude. - Apelação e Remessa Oficial providas.

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