Camila Farani em Todos os documentos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº: XXXXX-45.2020.8.05.0080 RECORRENTES: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: CAMILA NAYARA FARANI BARROS RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS EMENTA SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO. DEFESA DE QUE O CADASTRO DA AUTORA ESTAVA COM A SITUAÇÃO PRÉ-CONFIRMADA. HISTÓRICO COMPROVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE O SEMESTRE. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do Juiz Relator, adiante lavrado, que passa a integrar o presente acórdão. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº: XXXXX-45.2020.8.05.0080 RECORRENTES: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. RECORRIDO: CAMILA NAYARA FARANI BARROS RELATOR: JUIZ JUSTINO FARIAS VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação sucinta, nos ternos do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente no que tange à alegação de legitimidade das cobranças efetuadas. Porém, no caso dos autos, entendo que não há que se falar em danos morais, ou ao menos, esses não restaram efetivamente demonstrados. Isto porque, consoante documentação juntada pela ré, é possível constatar que o serviço foi devidamente disponibilizado à autora durante o semestre. O histórico colacionado aos autos demonstra prestação de serviços ao longo de 1 (um) semestre, tendo sido a parte autora, inclusive, aprovada em diversas matérias. Assim, tendo em vista o fornecimento de prestação de serviços educacionais à parte autora, não entendo que a situação de alegada cobrança, por mais que o débito no montante informado tenha sido considerado indevido, enseja situação de alegados danos morais. Com base nessas premissas, considerando-se a diretriz do acima descritas, e diante de ausência de demonstração de lesão a direito da personalidade, entendo que merece parcial provimento o recurso da recorrente, para afastar a condenação a título de indenização por danos morais. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença impugnada e excluir da condenação o valor correspondente aos danos morais, ficando mantidos os demais termos do decisum. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099 /95. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2021. JUSTINO FARIAS Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO n. XXXXX-21.2019.8.05.0064 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DA PAZ ALMEIDA Advogado (s): VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA, CAMILA DIAS AMORIM RECORRIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado (s):ANTONIO RICARDO FARANI DE CAMPOS MATOS ACORDÃO RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. CONSUMIDOR. FILIAÇÃO A SINDICATO. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO MENSAL. CONTRATO FIRMADO TRAZIDO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DEVIDAMENTE ASSINADA PELA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA FILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-21.2019.8.05.0064 , em que figuram como apelante MARIA DA PAZ ALMEIDA e como apelada CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do relator.