Artigo 12 do Decreto nº 63.722 de 21 de Setembro de 2018 de São Paulo

Decreto nº 63.722 de 21 de Setembro de 2018

Regulamenta, nos termos da competência suplementar atribuída ao Estado de São Paulo pelo artigo 24, § 2º da Constituição Federal, o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e no artigo 15, inciso II da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá providências correlatas
Artigo 12 - O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 (doze) meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3° do artigo 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1° - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 2° - A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 3° - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 4° - O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Página 18 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

Banco Mercedes-Benz do Brasil S.A. CNPJ/ME nº 60.814.191/0001-57 - NIRE 35.3.0001075-2 EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Banco Mercedes-Benz S.A. (“Emissor”) convoca os titulares de letras financeiras de…

Página 11 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

AES Tucano Holdings II S.A. CNPJ/ME nº 34.623.550/0001-89 -NIRE nº 35300540581 Ata da Assembleia Geral Extraordinária, Realizada em 15 de Setembro de 2021 1. Data, Hora, Local: Às 17:00 horas do dia…

Página 17 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

Rio PCH I S.A. CNPJ/ME 08.656.307/0001-57 - NIRE 35.300.514.131 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de julho de 2021 1. Data, Hora e Local: Em 20 de julho de 2021, às 17 horas,…

Página 36 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2021

Pro Magno Empreendimentos e Participações S.A. CNPJ/ME 11.504.039/0001-62 - NIRE 35.300.376.218 Edital de Convocação Pelo presente edital ficam os senhores acionistas da Pro Magno Empreendimentos e…

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

Louis Dreyfus Company Agrícola S.A. CNPJ/ME nº 12.657.869/0001-92 - NIRE 35.3.0041439-0 EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 12/08/2021, às 8h, na sede da Companhia.

Página 4 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2021

Fundação Butantan CNPJ: 61.189.445/0001-56 HOMOLOGAÇÃO Despacho da Superintendência de 10.09.2021. Processo nº 001/0708/001.095/2021. Objeto: Constituição de Sistema de Registro de Preço para…

Página 28 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2021

ACELERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS S.A. C.N.P.J. n.º 11.884.974/0001-00 /N.I.R.E. 35.300.555.236 (“Companhia”) Extrato Ata De Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 23 de julho de 2021 Aos 23 dias do…

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2021

Fundação Butantan CNPJ 61.189.445/0001-56 HOMOLOGAÇÃO Despacho da Superintendência de 31.08.2021. Processo nº 001/0708/001.243/2021. Objeto: Constituição de sistema de registro de preços para…

Página 22 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2021

, da Lei Federal 10.520 /2002, combinado com o artigo 12 do Decreto 63.722/2018 e inciso VII do artigo 6º... , do artigo 4º , da Lei Federal 10.520 /2002, combinado com o artigo 12 do Decre…

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2021

continuação... tuações das taxas de juros variáveis de suas dívidas, principalmente aquelas câmbio. Segundo a aplicação da política de gestão de riscos formalizada pela Receita 30/06/2021 30/06/2020…

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