Lei 13718/18

Lei nº 13.718 de 24 de Setembro de 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Andamento do Processo n. 1.420.958 - Agravo em Recurso Especial - 23/10/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.958 - RJ (2018/0336716-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : R L DE O (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO :…

Página 3213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Inicial - Fechado - J.E.O. - Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação da Lei 13.718 , de 24.09.2018... - Execução da Pena - Aberto - FABIO RODRIGUES SERGIO - Ante o exposto, com …

Página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

previsto no art. 215-A do Código Penal, introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei n. 13.718/2018 (importunação.... PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. DECLASSIFICAÇÃO PARA O …

Página 357 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE NORMA PENAL MAIS BRANDA (LEI 13.718/18... para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, …

Página 9924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. [...] 5. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.718/2018. DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00064095020198260026 SP 0006409-50.2019.8.26.0026

prevista no artigo 217-A, para o crime previsto no artigo 215-A, ambos do Código Penal, com o advento da Lei . 13.718/2018...-A do Código Penal, inserido pela Lei . 13.718/2018, mas sim ao tipo …

Aprovado PL de Alessandra Campêlo que obriga divulgação do crime de importunação sexual

a lei O crime de importunação sexual, definido pela Lei13.718/2018, é caracterizado pela realização de ato libidinoso... prisão em flagrante ou preventiva. Sancionada em setembro de 2018, a lei

Andamento do Processo n. 1.741.650 - Of no Recurso Especial - 22/10/2019 do STJ

os componentes da Turma Julgadora decidir com base nas inovações trazidas ao ordenamento jurídico da Lei 13.718... /2018 (fl. 816). O direito intertemporal das leis em matéria penal é regido …

Página 109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP – LEI 13.718/2018). PEDIDO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 621 DO CPP...: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer …

Página 459 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO.... Questão pendente de decisão na Primeira Turma do colendo STF (HC …
Termo/Assunto relacionado