Lei 13718/18

Lei nº 13.718 de 24 de Setembro de 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190410030132 DF 0004944-42.2015.8.07.0004

), ou divulgação de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C, CP - Incluído posteriormente pela lei n .13.718/18), em razão... criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei 11.829, de 2008) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00049897720198260521 SP 0004989-77.2019.8.26.0521

prevista no artigo 215-A, do Código Penal, com a redação trazida pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018, para..., o princípio da especialidade. É importante ressaltar que a Lei n.º 13.718, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004657020168260059 SP 0000465-70.2016.8.26.0059

outrossim a recente reforma produzida pela Lei 13.718/2018 que trouxe a norma interpretativa do art. 217-A §5º... São Paulo Registro: 2019.0000866733 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0004989-77.2019.8.26.0521 SP 0004989-77.2019.8.26.0521

de Direito Criminal 18/10/2019 - 18/10/2019 Freitas Filho Agravo em Execução – Lei 13.718/2018 - Aplicação do instituto da novatio legis in mellius – Impossibilidade – Agravo improvido....

Andamento do Processo n. 1.236.955 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/10/2019 do STF

, antes do julgamento dos embargos citados, entrou em vigor a Lei 13.718/18 que adicionou ao Código Penal o art. 215..., prevista no art. 61 da Lei das Contravencoes Penais -Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 2689-34.2019.8.09.0031 - Inquerito - 18/10/2019 do TJGO

APOS A VIGENCIA DA LEI N 13.718/2018, DE 24/09/2018 QUE ENTROU EM VIGOR NO MESMO DIA DE SUA PUBLICACAO . CONTUDO, DEPREENDE...Andamento do Processo n. 2689-34.2019.8.09.0031 - Inquerito - 18/10/2019…

Andamento do Processo n. 1.777.792 - Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

DESPROVIDO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA: LEI N.º 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. PENA MAIS BRANDA..., nesse ínterim, sobreveio a publicação da Lei n.º 13.718, de 24 de setembro 2018

Página 1337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 1337. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2019 0042604... prática do delito do art. 217-A, do CP, embora após o trânsito em julgado de sua …

Página 2747 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de todo o exposto, indefiro o pedido de aplicação da Lei 13.718, de 24.09.2018, por não se caracterizar novatio legis in... esclarece se houve a aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Outubro de 2019

, antes do julgamento dos embargos citados, entrou em vigor a Lei 13.718/18 que adicionou ao Código Penal o art. 215-A”. O recurso é... art. 61 da Lei das Contravenções Penais -Decreto-Lei
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