Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 1 do Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Art. 1, inc. II, "a" do Decreto 9508/18

Decreto nº 9.508 de 24 de Setembro de 2018

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

Art. 1º Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:

II - ao candidato com deficiência auditiva:

a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Líbras, nos termos do disposto na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Líbras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Líbras/Língua Portuguesa - Prolibras; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×